O Projeto de Lei nº 103/08, que dispõe sobre a instituição da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) e o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), foi bastante discutido na reunião desta quarta-feira (06/08) da Comissão de Finanças e Tributação. Durante a reunião houve o pedido de vista de Jean Kuhlmann, que representava Gelson Merísio, ambos do DEM, e a apresentação de uma emenda modificativa e outra supressiva, elaboradas em conjunto por dois parlamentares, Silvio Dreveck (PP) e Décio Góes (PT).

O debate gira em torno do percentual da taxa que ficará para o Estado e o que se destinará aos municípios. Na discussão sobre o projeto, tanto o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e seus participantes, quanto a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), entendem que deva ser de 50% para cada ente. Já o governo elaborou o projeto prevendo que 80% dos recursos ficarão para o Estado e apenas 20% para o município de origem.

Além de Dreveck e Góes, a deputados Odete de Jesus (PRB) e os deputados José Natal Pereira (PSDB) e Reno Caramori (PP) solicitaram que o valor seja mesmo de 50%. Não se manifestaram o presidente da Comissão de Finanças, Jorginho Mello (PSDB), e os peemedebistas Renato Hinnig e Manoel Mota.

Tramitação

O PL 103/08 teve sua elaboração debatida no Consema. O texto partiu da premissa de que o governo federal, através do Ibama, recolhe, anualmente, em Santa Catarina, o valor de R$ 15 milhões referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), oriunda da Lei Federal nº 10.165/2000.

Essa lei prevê que, para receber os recursos, o Estado precisa dispor de uma legislação própria, iniciativa tomada pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Onofre Agostini. Ele enviou uma exposição de motivos, endereçada ao governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) no dia 8 de fevereiro, onde solicita a permanência de 50% dos recursos nos municípios, que devem estar devidamente estruturados para atuar na área ambiental.

O secretário esclarece no ofício que a lei federal prevê que, do total arrecadado com a TCFA, 40% são da União e 60% do Estado. É esse valor, totalizando R$ 9 milhões, que será dividido com os municípios. O projeto agora fica em análise pelo deputado Merísio e depois retorna para a Comissão de Finanças para votação. Dali segue para a Comissão de Meio Ambiente.

Aprovação

Outro projeto discutido e aprovado pela Comissão foi o PL nº 164/08, sobre a obrigatoriedade de as empresas de carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações recebidas. O autor, deputado Nilson Gonçalves (PSDB) justifica a iniciativa enfatizando que o projeto tem como principal foco a segurança dos profissionais liberais e empresas que constantemente são vítimas de falsificação de carimbos.

(Por Verlaine Silveira, Ascom AL-SC, 06/08/2008)