Está na Assembléia Legislativa catarinense, desde o dia 24 de julho, o Projeto de Lei nº 238/08, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece normas gerais de proteção e melhoria da qualidade ambiental em Santa Catarina.

O projeto, com 87 páginas, foi elaborado por vários setores do Estado ligados à área ambiental, com a participação de representantes de áreas afins. Está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo presidente, deputado Romildo Titon (PMDB), avocou para si a relatoria do projeto, que analisa desde a última semana.

Ao mesmo tempo, a Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo deputado Décio Góes (PT), apesar de ser a terceira etapa da tramitação nas Comissões, já está estudando o texto. Isso acontece prevendo auxiliar na realização das audiências públicas previstas para debater o projeto com a sociedade de todas as regiões do estado. Essas audiências acontecerão a partir da segunda semana de outubro.

O novo Código foi elaborado no período de um ano, com a participação de técnicos da Fundação de Meio Ambiente (Fatma), Polícia Ambiental e Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri). Sua função é reunir as principais normas e medidas ambientais para facilitar o entendimento e o cumprimento da legislação.

O texto que começa a ser analisado não inclui as políticas estaduais de Educação Ambiental, Recursos Hídricos e Saneamento. Em seu artigo 3º, diz que “a biossegurança e o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins são regulados por leis específicas, podendo o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) regulamentar os aspectos ambientais decorrentes”. Após a análise pela CCJ, o projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação e do Meio Ambiente.

(Por Verlaine Silveira, AL-SC, 05/08/2008)