A flexibilização do decreto ambiental que dispõe sobre área de preservação em Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos será tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG). A proposta tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 1.444/07, do governador, que revoga o artigo 2º do Decreto 20.597, de 1980, que protege áreas nesses municípios. O encontro, promovido a requerimento do deputado Almir Paraca (PT), será na próxima quarta-feira (06/08), às 10 horas, no Auditório.

Ao encaminhar o PL para a Assembléia, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável justificou que sua aprovação é necessária para "superar a restrição legal ao progresso da região", sobretudo diante dos incentivos ao crescimento do chamado vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Tais incentivos englobam a Linha Verde, a transferência de vôos para Confins e a nova sede do governo do Estado.

Ambientalistas, por outro lado, alegam que a flexibilização da norma atinge região cárstica considerada patrimônio natural, cultural, histórico, arqueológico e paleontológico do País. De acordo com especialistas, essa região tem ecossistema altamente vulnerável e abriga espécies endêmias ameaçadas de extinção. Eles temem a destruição da área que guarda também registros dos primeiros habitantes das Américas.

Para o deputado Almir Paraca, antes de qualquer flexibilização em normas ambientais, o Estado deve estabelecer garantias de sustentabilidade socioambiental, evitando intervenções que podem trazer danos irreversíveis para o ambiente e a sociedade. "A preocupação em discutir esse projeto tem como motivação a nossa convicção de que toda norma deve ter a participação popular em sua tramitação, com o objetivo de legitimá-la plenamente. A área tem inestimável valor ambiental, histórico, espeleológico, cultural e arqueológico", aponta.

Tramitação

Originalmente, o PL 1.444/07 suprimia o artigo 2º do decreto, que delimita extensa área entre Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos como de preservação permanente. Posteriormente, o governador encaminhou mensagem sugerindo modificações - como restrições à supressão de mata nativa -, acatadas no substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo substitutivo, essas restrições englobam a definição das áreas de preservação permanente, portanto, imunes a corte, como as "florestas e demais formas de vegetação necessárias à proteção dos sítios arqueológicos, paleontológicos e espeleológicos, definidos pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)".

O substitutivo acrescenta ainda que, para a supressão de vegetação, deverá haver concordância do órgão gestor das unidades de conservação e deverão ser observadas as restrições definidas pelo Decreto Federal 98.881, de 1990, que cria a APA Carste de Lagoa Santa, com área também em Pedro Leopoldo, Matrozinhos e Funilândia. Deverá ser também comprovada a viabilidade do empreendimento em processo de regularização ambiental, mediante a aprovação do Copam.

A proposta foi enviada para análise de órgãos e ongs ambientais. No último mês de maio, nova mensagem do governador encaminhou o substitutivo nº 2 à proposição para aperfeiçoar parâmetros de proteção e preservação da área, mantendo os objetivos do substitutivo nº 1.

Convidados 

Foram convidados para a audiência os secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, e de Desenvolvimento Econômico, em exercício, Rafael Guimarães Andrade; o superintendente do Ibama em Minas Gerais, Alisson José Coutinho, e o analista ambiental do Ibama Ricardo de Magalhães Barbalho; o gerente regional da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Enzo Schiavo Filho; e os prefeitos de Lagoa Santa, Rogério César de Matos Avelar, de Pedro Leopoldo, Marcelo Jerônimo Gonçalves, e de Matozinhos, Adão Pereira Santos.

(Ascom AL-MG, 29/07/2008)