A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3236/08, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que altera a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/07) para incluir a limpeza e fiscalização preventiva das redes de drenagem pluvial entre as diretrizes nacionais para o setor. Atualmente, a lei prevê apenas a disponibilidade dessas redes como um princípio fundamental para a prestação dos serviços de saneamento.

O projeto também muda o conceito de drenagem e manejo de águas na lei 11.445/07 e o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) para incluir a limpeza e fiscalização preventiva.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Luiz Cláudio Pinheiro, Agência Câmara, 23/07/2008)