A América Latina Logística (ALL) do Brasil está proibida de promover novas interferências nos pátios das estações ferroviárias de Joinville, São Francisco do Sul e Araquari sem expressa aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Alterações na estação joinvillense exigem, ainda, autorização prévia das secretarias estadual e municipal competentes. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por dia.

A decisão é do juiz Claudio Marcelo Schiessl, da 1ª Vara da Justiça Federal em Joinville, e foi registrada segunda-feira (21/7/2008), em uma ação civil pública conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O magistrado considerou que a estação joinvillense é tombada pelo patrimônio do estado e que as de São Francisco do Sul e Araquari foram consideradas de significativo valor cultural pelo Iphan.

Segundo a decisão, uma vistoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada em março de 2007, detectou que a ALL havia modificado parte das três estações sem permissão do órgão, contrariando o contrato de concessão. No caso de Joinville, por se tratar de bem tombado, também era necessária autorização das secretarias estadual e municipal.

Sobre a estação joinvillense, a ALL informou que tomou providências para restabelecer a condição anterior quando foi constatada a condição de patrimônio protegido. O juiz também observou que as manifestações do Iphan acerca da importância dos bens são posteriores às alterações. De acordo com o magistrado, embora não haja tombamento federal, “existe expressa manifestação do Iphan acerca do valor cultural dos referidos bens, pelo que, a bem do princípio da precaução, entendo prudente condicionar qualquer alteração nos referidos locais à autorização do Iphan”.

A decisão prevê uma audiência em 15 de outubro, para tentativa de conciliação. “Os interesses envolvidos podem ser compostos através de acordo, até porque a ALL já se mostrou receptiva neste sentido ao proceder à recolocação dos trilhos no pátio da estação de Joinville ao constatar que se tratava de área tombada”, afirmou Schiessl. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Processo nº 2008.72.01.001155-3

(Ascom Justiça Federal SC, 22/07/2008)