Nos últimos meses, tem ficado mais forte a movimentação do agronegócio para modificar a lei de proteção aos cultivares, restringindo ainda mais a livre utilização da agrobiodiversidade e o uso próprio de sementes.

Duas iniciativas ocorreram na própria Câmara dos Deputados, com a apresentação, nos últimos meses, de dois projetos de lei: um de autoria do deputado Micheletto (PMDB/PR) e outro da deputada Rose de Freitas (PSDB/ES).  Na data de 17 de junho, ocorreu uma audiência pública na Câmara dos Deputados, convocada pelo relator, dep. Leonardo Vilela (PSDB/GO)  para discutir estes projetos de lei. Várias organizações da agricultura familiar e camponesa participaram, mas a presença do lobby da indústria de sementes também foi forte, demonstrando interesse político no tema.

A outra iniciativa parte do Ministério da Agricultura e setores da EMBRAPA, que há mais de um ano vêm trabalhando, com a Casa Civil (sem nenhuma publicidade ou transparência neste processo) uma proposta de alteração legal.  A proposta do Ministério da Agricultura é mais completa e altera vários conceitos da lei anterior, propondo restrições mais significativas até mesmo que os outros dois projetos da bancada ruralista.

A situação atual, portanto, é que temos 02 projetos de lei tramitando na Câmara e um Anteprojeto de Lei sendo discutido na Casa Civil. Os ministérios devem fechar a discussão nos próximos dias, e, em seguida, o assunto passará para a Coordenação Interministerial de Propriedade Intelectual (!!), que dará a última palavra sobre o tema.

Ainda estamos analisando mais a fundo a proposta do Ministério da Agricultura, mas, em síntese, as características dos três projetos são:

   1. PL 2335/05, de autoria da deputada Rose de Freitas:

a)      Estende os mecanismos de propriedade intelectual para o produto da colheita, ou seja, permite que o dono da cultivar também cobre royalties sobre a produção;

b)      Restrição do uso próprio de sementes: passa a ser apenas para próprio consumo e apenas para pequenos agricultores.

c)      Criminalização:  a comercialização, reprodução, importação e inclusive o armazenamento do produto da colheita da cultivar protegida passa a ser considerado crime.

   2. PL 3.100/2008 

a) restringe o uso próprio de sementes,  apenas para o “usuário especial”, definido pelo PL como: o agricultor familiar, o assentado, o indígena, o remanescente de quilombo, o pescador, o extrativista e o aqüicultor. Permite-se apenas a reserva e utilização para uso próprio ou para doação ou troca com outros usuários especiais.

   3. Anteprojeto de Lei Ministério da Agricultura:

a)      amplia prazo de duração do direito de propriedade sobre a cultivar de 15 para 20 anos, e, no caso de árvores ou videiras, de 20 para 25 anos;

b)      permite  cobrança de royalties sobre  produto comercial da colheita, ou qualquer produto feito diretamente deste. A cobrança é dirigida a todos, menos para a produção de alimentos para consumo próprio.

c)      o uso próprio é restrito ao pequeno agricultor que, além de outros requisitos, obtenha renda bruta anual até o limite da isenção do imposto de renda.

d)     Não permite uso próprio em nenhuma hipótese quando se tratar de plantas ornamentais.

e)      Criminalização: há uma série de artigos que visam criminalizar o uso próprio de sementes, a utilização sem autorização, prevendo inclusive “danos morais” e a criação de Varas especializadas na Justiça para julgar “crimes” previstos na lei.

Além destes projetos de lei, está também tramitando o PL 268/07 (de autoria de Eduardo Sciarra DEM/PR), que permite a utilização no Brasil, da tecnologia terminator. O PL foi rejeitado na Comissão de Meio Ambiente, mas, na Comissão de Agricultura, um novo parecer foi apresentado, e solicita a aprovação do Projeto.

Portanto, está bem clara a organização da “ofensiva” para limitar a livre utilização dos recursos genéticos.

Sugerimos como propostas de ação das organizações:

a)      Que cada organização debata o tema, pois precisamos retomar o diálogo sobre legislação, propriedade intelectual e restrição dos direitos dos agricultores à livre utilização da agrobiodiversidade. Podem ser utilizados os materiais preparados pelo GT Biodiversidade, disponíveis em http://www.terradedireitos.org.br/category/documentos   e pela Campanha Terminar Terminator disponivel em http://pt.banterminator.org/News-Updates/News-Updates

b)      Converse com parlamentares e pessoas próximas no Governo sobre o assunto, alertando para a gravidade da situação, e enviando materiais.

(Rede de Informaçoes Agroecológicas da Amazônia, 18/07/2008, material recebido por e-mail)