A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3416/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que transfere aos municípios da Amazônia Legal a propriedade dos imóveis que a União possui na região. A proposta prevê duas exceções: locais onde funcionam órgãos ou entidades federais e as áreas destinadas à preservação ambiental. As transferências de titularidade serão realizadas na forma de doações não onerosas.

O deputado argumenta que a Constituição criou diversos municípios na Amazônia Legal, com incentivos à migração populacional para a região, mas sem que houvesse regularização fundiária para garantir o pacto federativo. "Assim, as áreas urbanas desses municípios continuam em propriedade da União acarretando dificuldades a eles, principalmente em relação à arrecadação dos impostos de sua competência e, conseqüentemente, a suas populações, que sofrem com a falta de estrutura dos serviços públicos e com a impossibilidade de escrituração das propriedades nas quais residem", diz Lira Maia.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Rodrigo Bittar, Agência Câmara, 22/07/2008)