O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou na sexta-feira (18/07), em Belém (PA), o Pacto pela Madeira Legal e Sustentável. Essa é a terceira ação acordada nos últimos meses pelo MMA no estabelecimento de acordos voluntários com os setores econômicos, para assegurar o consumo responsável e as bases para os investimentos em negócios sustentáveis. Já foram contemplados os setores da soja e do minério.

O ministro disse que as próximas ações a serem acordadas serão com os setores exportadores de carne e das indústrias paulistas, representadas pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Durante o evento, Minc anunciou para o início de agosto o lançamento do Fundo Amazônia, uma ação de crescimento e fortalecimento da produção sustentável. Segundo ele, a previsão é que já no primeiro ano o Fundo tenha um orçamento de US$ 900 milhões de fonte de captação estrangeira. O recurso será empregado na gestão das florestas públicas e áreas protegidas, no manejo florestal sustentável, na conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) da Amazônia, no ordenamento da regularização fundiária, e na conservação das áreas desmatadas, disse.

Em Belém, as medidas anunciadas foram bem recebidas pelos presentes. Assinaram o pacto a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), José Conrado de Azevedo Santos, o presidente da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeiras do Estado do Pará (Aimex), Manoel Pereira Dias, e o presidente do Grupo de Produtores Florestais Certificados da Amazônia (PFCA), Leandro dos Mártires Guerra.

Pelo acordo, a iniciativa privada se compromete a não comprar madeira oriunda de áreas desmatadas e a aumentar o rastreamento de suas matérias-primas, chegando inclusive na ponta de cadeias importantes, como a moveleira. Em contrapartida, o governo ajudará o setor a resolver gargalos que hoje comprometem o aumento dos investimentos industriais na região.

Como exemplo, Minc citou o pacote de medidas - chamado "destrava Ibama" -  anunciado na quinta-feira, em Brasília, para agilizar, simplificar e ordenar o processo de licenciamento ambiental. A morosidade na liberação das licenças era uma das reclamações das empresas do Pará. Contudo, Minc afirmou que não haverá complacência para criminosos ambientais. "É possível ser mais ágil e mais rigoroso", defendeu.

O acordo prevê o compromisso entre os governos federal e do estado do Pará de estabelecerem como meta a realização de quatro milhões de hectares de concessões florestais, em florestas públicas federais ou estaduais até o final de 2009. Além disso, se responsabilizarão pelo desenvolvimento de esforços e articulações relacionados com a regularização ambiental e de gerenciamento dos assentamentos e das áreas de várzea, para viabilizar o manejo florestal comunitário tendo como objetivo a produção de madeira sustentável.

Os governos federal e estadual vão assumir ainda o compromisso de apresentar a regulamentação para a exploração de florestas plantadas nas áreas de reserva legal das propriedades situadas na Amazônia, no prazo de até 60 dias a contar da assinatura do acordo, e também garantir eficiência, transparência e agilidade no licenciamento ambiental, criando, no prazo de 60 dias, câmaras técnicas que, de forma participativa, trabalhem para a simplificação dos instrumentos de gestão ambiental.

Pelo pacto, as entidades empresariais assumem a responsabilidade de só adquirir produtos de origem florestal de fontes legais e sustentáveis, verificando a fonte de suprimento dos fornecedores.

Os produtos adquiridos devem vir de fontes legalizadas pelos órgãos ambientais competentes, acompanhados da Guia Florestal (GF) ou Documento de Origem Florestal (DOF). Se comprometem também a informar aos órgãos competente sobre eventuais irregularidades que possam comprometer a segurança dos sistemas de controle de produtos florestais ou ameacem as atividades na áreas de manejo.

As entidades não-governamentais e instituições de pesquisa participarão do acordo auxiliando no seu cumprimento por meio de atividades de monitoramento e de apoio às iniciativas de manejo florestal sustentável ou reflorestamento.

(Ascom MMA, 18/07/2008)