A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3394/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), para permitir que presidiários possam trabalhar em qualquer projeto de preservação ambiental. A legislação atual só permite o trabalho de presos que cumprem pena em regime fechado em serviços ou obras públicas.

A proposta de Dr. Talmir autoriza os estabelecimentos penais a firmar convênios com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações do terceiro setor e entidades privadas dedicadas a atividades de preservação ambiental.

A lei 7.210/84 limita a 10% do total de trabalhadores empregados em uma obra o percentual de presos e condiciona o trabalho em entidade privada ao consentimento expresso do presidiário. A legislação também estabelece que a remuneração será responsabilidade do contratante.

Dr. Talmir lembra que a Constituição define que a defesa do meio ambiente é dever do poder público e da coletividade, e que o texto constitucional garante, ainda, a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. "Portanto, todos têm obrigação com a preservação do meio ambiente, até mesmo aqueles que se encontram em restrição de liberdade", disse.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.

(Por Roberto Seabra, Agência Câmara, 18/07/2008)