O fim da consulta pública ao anteprojeto de lei sobre acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, concluída no último fim de semana pela Casa Civil, impulsionou debates sobre o acesso à biodiversidade para pesquisa, durante a 60ª Reunião Anual da Soiedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O texto deve ser apresentado como uma alternativa à Medida Provisória 2.186-16, que desde 2001 regulamenta a questão e, segundo cientistas, limita o desenvolvimento de pesquisas e trata os pesquisadores como “biopiratas”.

“Entendem a pesquisa como uma ameaça; que precisa de monitoramento. Antes de pensar uma legislação que proteja, deveríamos avançar em uma legislação para garantir conhecimento sobre a natureza. Só protegeremos, conhecendo”, argumentou hoje (17) o presidente de honra da SBPC, Ennio Candotti.

“Se Darwin estivesse pedindo autorização para pesquisar no Brasil nos dias de hoje, provavelmente não conseguiria e não teríamos a Teoria da Evolução”, comparou.

O pesquisador defende a criação de um instrumento jurídico para garantir o direito ao acesso dos recursos naturais para fins de pesquisa. “Precisamos com urgência de um habeas para o conhecimento e dos dados da natureza para que tenhamos o direito de sermos considerados inocentes até que se prove o contrário, um Habeas Data Naturae. Hoje em dia não há possibilidade de recursos”, afirmou Candotti ao citar o caso do pesquisador do Instituto Butatan, Carlos Jared, que foi multado e teve o laboratório revirado por agentes da Polícia Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) após tentar enviar amostras de tecido de um micróbio para o exterior.

“No Brasil há uma visão equivocada de achar que uma lei muito repressiva é muito boa. Mas, na prática, a aplicação de regras muito repressivas tende a ser flexibilizada, o que gera inclusive desmoralização da legislação. O que é necessário é garantir, na lei, mecanismos de prestação de contas e de transparência”, sugeriu o ambientalista, advogado e consultor Fábio Feldman.

Um dos principais entraves listados pela comunidade científica em relação à MP e ao anteprojeto em análise na Casa Civil é a necessidade de aprovação das pesquisas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), instrumento “da burocracia brasiliense”, segundo Candotti.

De acordo com a pesquisadora Nadja Lepsch Cunha, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), desde 2001, o CGEN só concedeu 11 autorizações de pesquisa.

Atualmente, segundo ela, cerca de 60 projetos estão sobrestados, ou seja, pediram ajuste de conduta para dar continuidade às pesquisas, mas dependem de decisão da Advocacia-Geral da União.

“E eu imagino que muitos outros pesquisadores deixaram de pedir ajustamento de conduta ao CGEN exatamente esperando a decisão da AGU”, calcula.

No debate de hoje (17), os pesquisadores cogitaram, inclusive, organizar uma ida ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedidos de habeas corpus preventivos para garantir a continuidade das pesquisas. “Vamos criar o GT [grupo de trabalho] do habeas corpus”, brincou a pesquisadora Vera Val, da SBPC.

A representante do Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, Maria Celeste Emerick, não compareceu ao debate.

(Agência Brasil, 17/07/2008)