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Comissão da Câmara aprova isenção de ITR para propriedade quilombola

terras quilombolas
2008-07-17

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/07) o Projeto de Lei 2853/08, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que concede isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.

De acordo com a proposta, o benefício deve ser concedido ao proprietário para que ele possa explorar o local sozinho ou com sua família, admitida a ajuda de terceiros; desde que ele não possua imóvel urbano.

O relator da matéria na comissão, deputado Veloso (PMDB-BA), defendeu a aprovação da medida.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara, 16/07/2008)

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