Foi aprovado na Câmara dos Deputados, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, substitutivo do deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) acerca do Projeto de Lei N.º 679/2007, que sistematiza toda a legislação ambiental em vigor no país, exceto as leis sobre recursos hídricos e energia nuclear.
 
Dez grandes temas e a legislação respectiva compõem o substitutivo, entre eles: a Política Nacional do Meio Ambiente; a proteção à flora; a proteção à fauna; a proteção dos recursos aquáticos vivos; as unidades de conservação; o bioma da Mata Atlântica; a gestão das florestas públicas; o controle da emissão de poluentes; o gerenciamento costeiro; e as sanções penais e administrativas.

O texto de Ricardo Tripoli sistematiza aproximadamente 40 peças legais sobre meio ambiente, incluindo leis, decretos e uma medida provisória. "O principal mérito da unificação do conteúdo legal é racionalizar o esforço a favor da proteção ambiental no Brasil, com a organização de um único texto, o que facilitará a aplicação da lei, a fiscalização e a atuação dos órgãos ambientais, das organizações não-governamentais e do próprio cidadão”, disse Tripoli a AmbienteBrasil.

Para Tripoli, a sistematização é uma ferramenta importante, pois facilita o acesso às leis ambientais. Além disso, as matérias foram organizadas didaticamente em capítulos e excluídos os que estavam em desuso. “Descartamos as propostas revogadas e atualizamos a linguagem. Esse trabalho vai reduzir os conflitos judiciais na área, facilitar o acesso e aprimorar a legislação ambiental vigente no país", acredita.

O texto apresentado por Tripoli tem 480 artigos, unifica 33 decretos e leis, partes de outras sete normas e uma medida provisória. "A união de todo esse conteúdo, de forma sistematizada, em um único texto legal têm efeitos altamente positivos não apenas para o trabalho dos aplicadores do Direito, mas para a atuação de toda a sociedade brasileira na proteção do meio ambiente", avaliou o parlamentar.

O projeto de consolidação da legislação ambiental agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e deverá entrar na pauta de votações do plenário até o final do ano.

Amazônia Legal

A Medida Provisória 2166-67 de 2001, integrante do grupo de peças legais sistematizado pelo substitutivo do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) ao Projeto de Lei N.º 679/2007, que consolida a legislação ambiental, vem suscitando questionamentos, principalmente de produtores rurais. Editada pelo Governo antes da alteração das regras de tramitação de Medidas Provisórias no Congresso, em 2001, a MP continua vigorando como lei, apesar de nunca ter sido votada pelos parlamentares.

Desde sua edição, há cerca de dez anos, a medida vem causando polêmica, pois modificou o Código Florestal, ampliando a reserva legal nas propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal de 50% para 80%. Ou seja, a partir dela, essas propriedades passaram a ser obrigadas a manter preservadas em sua área 80% da vegetação nativa. O substitutivo de Ricardo Tripoli reconhece a MP como regra vigente e incorpora grande parte de seu texto à proposta de consolidação da legislação ambiental.

O consultor do Greenpeace e ex-deputado federal João Alfredo entende que o projeto aprovado confere segurança jurídica ao tema. "Embora eu ache que, do ponto de vista formal, ela estivesse em pleno vigor, o fato de isso se consolidar, para nós, que estamos lutando pela preservação da Amazônia, num momento em que se tenta, inclusive, diminuir a reserva legal de 80% para 50%, dá mais segurança jurídica até para responder aos diversos questionamentos que nós temos acerca dessa matéria”, ressaltou.

(Por Fernanda Machado, AmbienteBrasil, 15/07/2008)