A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (09/07) o Projeto de Lei 2323/07, que proíbe a concessão de financiamentos em condições favorecidas para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar destinadas à produção de álcool etílico na Amazônia Legal. A proposta, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), também proíbe a concessão de incentivos fiscais por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), para empreendimentos desse tipo na região.

O relator da matéria, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pediu a rejeição do texto por entender que o governo federal está elaborando uma proposta de zoneamento agrícola, na qual serão definidas as áreas proibidas à cana-de-açúcar, de forma a impedir que sejam abertas novas áreas agrícolas - com prejuízo ambiental - especialmente na Amazônia.

Áreas degradadas

De acordo com o parlamentar, o zoneamento deverá garantir que a expansão da fronteira agrícola ocorra apenas em áreas já degradadas, de forma a viabilizar o selo ambiental ao álcool brasileiro. "Até o momento, a área onde se localizam os canaviais no País está restrita ao Nordeste brasileiro", lembrou Bentes.

O relator citou ainda o "princípio da isonomia", previsto na Constituição, que garante igualdade de vantagens a todas as regiões brasileiras. "Para competir no mercado nacional, as regiões economicamente deprimidas devem oferecer algum tipo de estímulo para atrair a instalação de empreendimentos capazes de impelir a economia local a sair da estagnação e injetar recursos em setores produtivos", disse.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Roberto Seabra, Agência Câmara, 14/07/2008)