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2008-07-15
A ocupação, por ocupações irregulares, de diversas áreas ao longo da Estrada Geral da Vila da Glória, em São Francisco do Sul, levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a ajuizar ação civil pública exigindo, da Prefeitura do Município, a adequação fundiária, ambiental e jurídica dos espaços.
 
Na ação, a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, explica que foi constatado que a maioria das ocupações na Vila da Glória é irregular, e, dentre elas, existem vários loteamentos implantados ou desmembrados sem licenciamento ambiental, execução de obras de escoamento de águas pluviais e de infra-estrutura, como destinação adequada ao esgoto, implantação de energia elétrica e de água potável. Tal situação, discorre a Promotora, além de colocar os moradores em condições degradantes de habitabilidade, tem causado graves problemas ambientais à região, uma vez que lá existe área de preservação permanente, com uma grande biodiversidade.
 
Para regularizar a situação dos loteamentos, a Promotora pede que seja determinado à Prefeitura, por meio de medida liminar, a criação de uma equipe de trabalho multidisciplinar, a fim de que haja a identificação das áreas irregulares, com cadastramento e mapeamento, integração das ações de urbanização com as ações de regularização, mecanismos de parceria e interlocução com a comunidade das áreas irregulares.

(Ascom MP-SC, 14/07/2008)   
 

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