A lei paulista que proíbe o sacrifício de cães e gatos em equipamentos públicos vem sendo debatida em vários municípios do Estado de São Paulo, tendo em vista as adequações necessárias à sua implantação.

O projeto de autoria do deputado Feliciano Filho (PV) foi aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo governador no primeiro semestre de 2008, transformando-se na Lei 12.916/2008. Ela determina que o Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades.

A lei veda a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais. A lei prevê também a aplicação de multa pecuniária de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), valor correspondente a R$ 7.440.
A capital paulista, com aproximadamente 12 milhões de habitantes, já está cumprindo a lei. Guarulhos, com 1,3 milhão habitantes, também. Mauá doa mais de 100 animais por mês, e Itu, mais de 60. Praia Grande faz feiras de doação todos os finais de semana, além de castrar 30 animais por dia. Todas essas cidades, entre outras, estão conseguindo recolocar seus animais.

(Ascom AL-SP, 10/07/2008)