Setores da sociedade civil consideram positiva a iniciativa do governo em estabelecer marcos legais para a atuação do chamado terceiro setor, formado pelas organizações não-governamentais, especialmente na Amazônia, mas questionam o alcance e a clareza da finalidade da norma. De acordo com a Portaria n° 1.272, de 3 de julho de 2008, as ONGs que atuam em todo o país têm 120 dias para se recadastrar no Ministério da Justiça.

“Toda forma de presença do Estado é muito importante. O recadastramento, o controle e o entendimento de quem está trabalhando dentro da região é uma iniciativa louvável”, afirma Adrian Garda, diretor do Programa Amazônia da Conservação Internacional. Segundo ele, organizações como a que ele dirige não precisam de autorização para funcionamento. O Programa Amazônia da Conservação Internacional é subsidiária de entidade estrangeira, mas registrada como brasileira e com todos os quadros técnicos brasileiros.

Porém, para a membro da Associação Brasileira de ONGs (Abong) e do Instituto Universidade Popular do Pará Aldalice Otterleoo, a Portaria n.º 1.272/08 não é clara. “Quando fala por exemplo de 'ONGs estrangeiras' ou 'estratégico', o que significa isso?”, questiona a ativista, que atua há 30 anos em ONGs na Amazônia. Ela disse que desconhece qualquer atividade ilícita dessas instituiçãoes na região.

Na avaliação de José Antônio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos e da diretoria executiva da Abong, a medida do governo pode servir para desviar o foco dos problemas ambientais na região.

“Acho que está havendo uma certa jogada de marketing por parte do governo, desviando o foco do desmatamento para as chamadas ONGs internacionais”. Segundo Moroni, “todas as organizações, para atuar no Brasil, já precisam de autorização do Ministério da Justiça, que tem o poder de fiscalizar essas organizações”.

Há cerca de um mês, Moroni se reuniu com o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, e entregou um documento com propostas para regulamentar as atividades das entidades. No documento, a Abong manifesta-se contrária “a tentativas autoritárias de restringir a liberdade de associação em nome de falsos compromissos com a moralidade pública ou com a soberania nacional”.

Para o advogado Raul Telles do Valle, do Instituto Sócioambiental, o governo discrimina as ONGs e trata de forma diferenciada as instituições estrangeiras em relação às nacionais.

“Esse é um grande paradoxo. Quando existem estrangeiros que vêm falar e defender a conservação ambiental, direitos dos povos indígenas ou dos pequenos produtores; eles estão ameaçando o interesse nacional. Agora, quando eles são, na forma de capital estrangeiro, que vende soja, vende minério, vende água, vende solo, vende biodiversidade para fora; eles são investidores importantíssimos para o equilíbrio da balança comercial brasileira”, compara Raul do Valle.

Segundo a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o volume de investimentos estrangeiros no Pólo Industrial deverá oscilar em torno de US$ 5 bilhões este ano. Em mais de 30 anos, o Banco Mundial já investiu US$ 1,4 bilhão na Região Norte. Há recursos estrangeiros captados pelo governo federal também para a preservação da floresta. Este ano, o Ministério do Meio Ambiente anunciou que o programa de Áreas Protegidas da Amazônia vai receber mais US$ 105 milhões do exterior.

(Agência Brasil, 11/07/2008)