A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional rejeitou na quarta-feira (09/07) o Projeto de Lei 7265/02, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01) ao liberar templos religiosos da obrigação de apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), apresentou parecer pela rejeição. Ele argumentou que o direito ao livre exercício dos cultos religiosos não deve ser garantido se a construção ocasionar transtornos à comunidade em razão do tráfego excessivo de veículos, problemas como o sistema público de transportes ou outros desse tipo. "O direito ao livre exercício dos cultos religiosos não pode ser assegurado se estiver em confronto com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", afirmou.

O parlamentar sugeriu a rejeição dos projetos 1905/03, 2865/04, 5901/05 e 6253/05, que estavam apensados e tratam do mesmo assunto.

Tramitação

A matéria ainda será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 10/07/2008)