A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do relator Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) ao Projeto de Lei 1253/07, que cria a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática.

O substitutivo modificou o texto original, de autoria do deputado Antônio Roberto (PV-MG), para que ele altere a legislação já vigente no País, ao invés de criar uma nova lei. Segundo o relator, o ordenamento jurídico brasileiro já contempla de forma bastante abrangente questões abordadas pelo projeto.

Apesar disso, o relator identificou inovações na proposta que foram mantidas no substitutivo. Entre elas, está o uso da bacia hidrográfica como unidade de referência para a concessão das licenças de pesca comercial em águas interiores. O projeto também determina que os planos de recursos hídricos abranjam aspectos relativos à conservação da biodiversidade.

Proteção

Além disso, o projeto incumbe o órgão responsável pelo licenciamento ambiental de determinar medidas de proteção da biodiversidade aquática em qualquer empreendimento ou atividade que implique a mudança do curso de água, ou a alteração da dinâmica oceanográfica e das formas do relevo da costa.

Com as mudanças feitas pelo relator, o projeto passa a alterar o Decreto-Lei 221/67, a Lei 6.938/81 e a Lei 9.433/97. Para Gonçalves, não é necessário criar uma Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, pois seus princípios já estão contidos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Cristiane Bernardes, Agência Câmara, 10/07/2008)