O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) aprovou, na reunião extraordinária da noite desta terça-feira (08/07), em primeiro turno, projeto que permite o corte do pequizeiro sob determinadas condições. É o Projeto de Lei (PL) 725/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que modifica a Lei 10.883, de 1992, que declara o pequizeiro de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte. Da forma como foi aprovado, o abate será permitido apenas em áreas urbanas e distritos industriais legalmente constituídos, mediante prévia autorização e compromisso formal entre o empreendedor e o órgão ambiental competente de plantio de 25 mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie por árvore a ser abatida, observada a área de 40m2 por planta.

Originalmente, a proposição alterava o artigo 2º da lei para possibilitar o abate do pequizeiro, desde que não ocorresse risco para a sobrevivência da espécie no Estado e que fosse previamente autorizado por órgão competente, condicionado ao replantio, pelo empreendedor, da espécie abatida. O projeto original determinava o plantio de dez mudas para cada árvore derrubada, após devida autorização do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

O PL 725/07 volta, agora, à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para receber parecer de 2º turno antes de estar novamente pronto para o Plenário. Já o PL 2.475/08, cuja discussão em Plenário foi acompanhada por dezenas de servidores do Ipsemg, terá que ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que dará parecer sobre as emendas. Somente depois disso estará em condições de ser votado em 1º turno. O Plenário aprovou, ainda, em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 2.587/08, da Mesa da Assembléia, que altera a Resolução 5.195, de 2000, que estabelece condições para a realização de concurso público e dispõe sobre o Curso de Formação Introdutória à Carreira do Servidor da Assembléia (Cfal) (leia abaixo).

Desenvolvimento de mudas será monitorado; reserva legal é aumentada para 30%

O Plenário aprovou o PL 725/07 na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Esse substitutivo foi apresentado pela comissão ao analisar emenda e substitutivo apresentados ao projeto, em Plenário, durante sua discussão em 1º turno. O substitutivo recebeu 37 votos a favor; três contrários (dos deputados Carlos Pimenta, do PDT; Ana Maria Resende e Irani Barbosa, do PSDB) e um branco (do deputado Célio Moreira, do PSDB). Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficaram prejudicados o substitutivo nº 1, o projeto original e as emendas nºs 1 e 2. Foi rejeitada a emenda nº 3, que estipulava o prazo de 180 dias para que a futura lei entrasse em vigor.

De acordo com o que foi aprovado nesta terça, caberá aos responsáveis pelo abate do pequizeiro, com o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, o plantio e o monitoramento do desenvolvimento das mudas por um prazo mínimo de cinco anos, sem prejuízo do replantio das mudas que não se desenvolverem; e o aumento da reserva legal de 20% para 30% da área a ser utilizada pelo empreendimento, além da garantia de acesso da comunidade local aos frutos produzidos pelas árvores plantadas.

O plantio será efetuado no território do município em que se localiza o empreendimento e na cidade em que houver Conselho Municipal de Meio Ambiente. A supressão de pequizeiros poderá ser autorizada por esse órgão, observadas as determinações.

Ambev 

O projeto tramita em regime de urgência desde o dia 21 de maio, a requerimento do deputado Jayro Lessa (DEM). O pedido foi motivado porque a Ambev, fábrica de bebidas, estava para instalar uma nova unidade em Sete Lagoas. A obra não pôde ser iniciada porque existem no terreno 400 pequizeiros. Com base na lei que protege a árvore, o Ministério Público impediu que o empreendimento fosse adiante. A aprovação do PL 725/07 pode resolver o impasse. Caso contrário, a empresa já anunciou que estuda outras áreas para instalar a fábrica.

Debate 

Vários deputados encaminharam a votação do projeto do pequizeiro. O deputado Almir Paraca (PT), que relatou a matéria na Comissão de Meio Ambiente, destacou que o substitutivo nº 2 tem uma abordagem genérica e universal, além de buscar não privilegiar qualquer empreendimento e garantir a reprodução, com segurança, do pequizeiro. Presidente da comissão, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) avaliou que, da forma como foi aprovado, o projeto garante a preservação da espécie ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento das regiões.

Já o deputado Carlos Pimenta pediu que se aprofunde o debate do projeto no 2º turno, lembrando que o pequi está ligado à história do Norte de Minas e informando que houve reação contrária à proposta por ambientalistas da região, entre outros segmentos.

(AL-MG, 08/07/2008)