Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3250/08, que estende o benefício de isenção da cobrança de pedágio em rodovias federais e licitadas para veículos de empresas de reciclagem e de ativistas não remunerados de organizações não-governamentais (ONGs). O projeto exige, no entanto, que os beneficiados estejam cadastrados no Ministério dos Transportes. A proposta é da deputada Aline Corrêa (PP-SP) e muda a Lei 9.277/96, que regulamenta a concessão, a administração e a exploração das rodovias brasileiras por empresas privadas.

A parlamentar acredita que as concessões foram positivas para melhorar a qualidade das estradas. "A iniciativa privada trouxe o benefício da oferta de infra-estrutura de vias recuperadas, ampliadas e com boa manutenção, em troca do pagamento do pedágio", avaliou. Porém, segundo ela, essa cobrança vem gerando reclamações de usuários, especialmente dos moradores de municípios com rodovias privatizadas e do setor de transportes.

Interesse social

Entre os insatisfeitos, a deputada cita as empresas de reciclagem e os ativistas não remunerados de ONGs. "Eles têm atuação restrita e querem a isenção da tarifa do pedágio para seus veículos, como apoio aos deslocamentos demandados pelas atividades que exercem", argumenta. A parlamentar diz que o trabalho das ONGs "tem foco na qualidade de vida de toda a sociedade".

O cadastro dos veículos para receberem o benefício ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ligada ao ministério do setor.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara, 08/07/2008)