O novo código de gerenciamento de resíduos sólidos de Porto Alegre, com votação prevista para o primeiro semestre na Câmara de Vereadores, dá mais autonomia ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), na avaliação do advogado Sérgio Paulon, assessor jurídico do vereador Beto Moesch. Muitos dispositivos que já existem em lei, pelo novo código, passarão a ser regulados por atos administrativos do DMLU. -O artigo 23 do atual código, por exemplo, contém vários requisitos sobre a disposição de lixo hospitalar. Pela nova proposta, esses critérios ficarão sujeitos às diretrizes do DMLU. Achamos que se esse tipo de decisão passar para ato administrativo, será algo perigoso, pois pode gerar uma insegurança, já que os atos administrativos podem mudar sem passar pela Câmara de Vereadores, explica Paulon.