Os senadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) podem decidir nesta quarta-feira (09/07) sobre projeto de iniciativa do Poder Executivo que reduz a participação dos estados na distribuição de gás natural aos usuários finais. O relator da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), apresentou dez emendas ao texto, alterando artigos que, em sua opinião, ferem direitos conferidos aos estados pela Constituição.

Conforme explica o relator, a exploração de serviços locais de gás canalizado - o que inclui o processo de distribuição até os usuários - é competência estadual, conferida por norma constitucional. O projeto (PLC 90/07), afirma Jarbas Vasconcelos, desrespeita tal pressuposto ao estabelecer a possibilidade de que gasodutos de transporte sejam utilizados para levar o gás diretamente aos consumidores finais, sem o envolvimento dos estados. Em emenda apresentada ao texto, o senador exclui essa possibilidade.

O senador também discorda da autorização, contida na proposta, de importação direta do gás natural por empresas que utilizam o combustível em seu processo produtivo, sem a necessidade de intermediação de concessionários estaduais responsáveis pela distribuição. Para o senador, essa determinação, se aprovada, representará o favorecimento de determinadas empresas, que poderão importar o gás natural "para benefício próprio, em condições de desequilíbrio frente a empreendedores que não são importadores". Na opinião do parlamentar, esse aspecto do projeto, além de "ofensivo à Constituição", fere "princípios de isonomia e da livre concorrência".

Jarbas Vasconcelos propõe, em emenda ao projeto, que seja vedado o uso do gás em atividades econômicas desenvolvidas pelo próprio importador do produto. O senador sugere ainda que sejam retirados da proposta os artigos 55 e 56, que mantêm o atual regime de utilização do gás natural em refinarias e indústrias de fertilizantes da Petrobras. Para o relator, tais artigos também representam favorecimento indevido e desrespeitos aos direitos dos estados. Além dessas emendas, o relatório contém outras seis propostas de mudanças de redação.

(Por Iara Guimarães Altafin, Agência Senado, 07/07/2008)