O Senado tem sessão plenária deliberativa nesta terça-feira (08/07), às 14h, para examinar 58 matérias, entre as quais quatro medidas provisórias (MPs) que estão obstruindo a pauta e têm prioridade nas votações. Das quatro MPs, duas foram transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs) quando aprovadas na Câmara. O primeiro item da pauta é o PLV 16/08, proveniente da MP 422/08, que aumenta o limite da área a ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal.

O atual limite é de até 500 hectares e, com a nova proposta, passa para até 15 módulos fiscais, que são estabelecidos para cada município e procuram refletir a área mediana dos imóveis rurais daquela região. Em alguns municípios, o módulo chega a 100 hectares. Nesses casos, a área passível de regularização será ampliada de 500 para 1,5 mil hectares.

A matéria modifica a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. De acordo com o Executivo, a medida tem como um dos objetivos a prevenção, o monitoramento e o controle do desmatamento no Bioma Amazônia, pois visa, a um só tempo, coibir e combater a grilagem de terras públicas na região e regularizar situações que estejam dentro da legalidade e sustentabilidade.

Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a mudança vai permitir melhor ordenamento e maior controle da ocupação territorial da Amazônia. O governo alega ainda que a nova regra deverá ampliar o número de propriedades regularizadas. A estimativa é de que a alteração beneficie 90% dos posseiros da região, que poderão pagar pelas terras ocupadas sem concorrência externa.

(Por Helena Daltro Pontual, Agência Senado, 04/07/2008)