A Câmara Municipal de Porto Alegre está avaliando, tendo já passado pelo período de discussão preliminar de pauta, na sessão ordinária de segunda-feira (30/06), dois projetos de lei do Executivo Municipal que autorizam a Prefeitura a desafetar áreas particulares para fins de habitação popular. Conforme as propostas, um dos terrenos está localizado na Rua Landell de Moura, Bairro Tristeza e o outro na Rua Cruzeiro do Sul, Bairro Cristal.

Após a aquisição, conforme os projetos de lei, as áreas devem ser transferidas ao Departamento Municipal de Habitação (Demhab) para que o órgão desenvolva projetos de urbanização e garanta a concessão de titulação jurídica aos residentes das regiões. De acordo com o texto da proposta, “a moradia é um direito social previsto na constituição e por isso cabe ao poder público promover habitação urbanizada e legalizada aos cidadãos”.

(Por Ester Scotti, Ascom CMPA, 02/07/2008)