A proposta governamental de criação de três APAs (Áreas de Proteção Ambiental) Marinhas no Estado de São Paulo - Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul - foi debatida na plenária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema/SP) no dia 18 passado. O que soa, a princípio, como uma proposta benfazeja aos interesses da conservação ambiental, recebeu questionamentos do terceiro setor paulista, cujos representantes leram um manifesto, assinado por 21 ONGs locais e regionais, com apoio da CI-Brasil.

O documento expressa a preocupação das entidades com a concretização da idéia. “Esperamos sensibilizar ainda mais o governo e tentar corrigir rumos em relação às demandas que estão sendo criadas e o passivo ambiental das UCs já existentes”, disse Beto Francine, da Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta (Acia), uma das signatárias do manifesto. “Os Parques que comporão o mosaico ou não possuem seus planos de manejo ou estão com eles defasados há anos, sem perspectiva e com prazos já vencidos para a implementação; não têm estrutura administrativa, funcionários e recursos para o dia-a-dia e tampouco para investimentos em programas”, informa.

Segundo ele, a comunidade vê as UCs como inimigas e o governo propõe criar outras sem dizer claramente como acontecerá a gestão dessas áreas, que estrutura será montada, de onde virão os recursos e pessoal, entre outros itens até então não esclarecidos. “Não queremos mais uma UC de papel”, resume o ambientalista.

As ONGs entendem que ocorreram “sérias falhas” no processo de discussão pública para criação dessas UCs, que precisam ser corrigidas. Uma dessas falhas apontada é a carência de uma rodada prévia de compartilhamento de informações sobre os objetivos e conseqüências da criação dessas APAs, especialmente com os pescadores, operadores de turismo e serviços náuticos e ambientalistas, que figuram entre os principais beneficiários de sua implementação. Essa falta de interlocução, avaliam as ONGs, pode gerar dificuldades na implantação e posterior gestão das UCs.

O manifesto aponta ainda a ausência de concatenação da proposta das APAs com outras iniciativas de ordenamento espacial da região - em especial o Gerenciamento Costeiro (Gerco), que já possui Conselhos Gestores e Zoneamento Ecológico-Econômico concluído no Litoral Norte e em fase de conclusão na Baixada Santista -; e a falta de discussões mais aprofundadas sobre os limites propostos para as APAs, com base em conhecimentos técnicos que ainda não teriam sido incorporados aos processos de criação.

Como acontece freqüentemente nas várias esferas do poder público quando está em jogo esse processo, as ONGs paulistas apontam ainda a inexistência de compromissos e propostas claras do Estado para a implementação dessas UCs, incluindo metodologias para elaboração dos planos de manejo, composição e formato de operação dos conselhos gestores, recursos humanos e financeiros previstos para sua gestão.

Sugestões
Encerrando o manifesto, as entidades signatárias condicionam seu apoio à proposta à execução de cinco passos. Dois deles priorizam a transparência e a participação popular: “criação de uma força-tarefa para dialogar diretamente com pescadores, operadores de turismo e serviços náuticos e ambientalistas de todo o litoral do Estado, explicando o que são Áreas de Proteção Ambiental, seus objetivos, benefícios e restrições para estes usuários” e “realização de reuniões técnicas com pesquisadores, organizações não governamentais e órgãos governamentais com atuação direta na área marinha e costeira do estado para uma discussão mais aprofundada dos limites da unidade de conservação e sobre a proposta inicial de zoneamento, inclusive discutindo a pertinência de áreas terrestres não costeiras nas APAs marinhas”.

As ONGs pleiteiam ainda a integração dos órgãos do governo, inclusive as instituições de pesquisa, sobre o processo de criação das APAs e a interlocução direta entre os processos de criação das APAs e o Gerenciamento Costeiro do Estado, definindo claramente a relação entre ambas as iniciativas, implementando o Plano de Ação do GERCO para subsidiar o Plano de Manejo das APAs.

Por fim, solicitam a apresentação, pelo Estado, de um Plano para implantação das APAs contendo a proposta de composição e forma de operação dos conselhos gestores; a metodologia para elaboração dos planos de manejo e do zoneamento das APAs, os recursos humanos envolvidos, inclusive com profissionais da área marinha; os recursos financeiros previstos para sua gestão, incluindo fontes e prazos para alocação destes e esclarecimentos públicos sobre a interferência da criação dessas UCs na vida das populações tradicionais e pescadores artesanais.

(Por Mônica Pinto, Ambiente Brasil, 29/06/2008)