A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 10, proposta de descriminalização de manifestações que impeçam ou dificultem o funcionamento de instalação nuclear ou o transporte de material nuclear.

A medida está prevista nos projetos de lei 4100/04, do deputado Edson Duarte (PV-BA), e 7063/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que tramitam apensados. A proposta já foi rejeitada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Minas e Energia. Se houver recurso, a proposta poderá ser analisada pelo Plenário. Caso contrário, ela será arquivada.

Transporte

As duas matérias alteram a Lei 6.453/77, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. A proposta de Edson Duarte também explicita a responsabilidade civil do operador no transporte de material nuclear de uma instalação para outra por via marítima, aérea ou fluvial.

O parecer do relator Marcelo Ortiz (PV-SP), favorável aos projetos, foi rejeitado pela CCJ. A comissão então indicou novo relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que apresentou novo parecer pela rejeição das matérias.

(Por Roberto Seabra, Agência Câmara, 25/06/2008)