A proposta de criação de um Conselho Nacional de Assuntos Comunitários, destinado a orientar e fiscalizar a atividade das organizações não governamentais (ONGs) no país, foi criticada nesta quinta-feira (19/06) por representantes de entidades da sociedade civil, durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa. O conselho tampouco recebeu apoio dos parlamentares presentes ao encontro: Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência; Geraldo Thadeu (PPS-MG), relator da proposta; e Pedro Wilson (PT-GO), vice-presidente da comissão.

A criação do conselho é o objetivo da sugestão 201/06, apresentada à comissão pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias (Ibepec), cujo presidente, Waldir Massaro, foi o único a defender a proposta. Na reunião, Massaro disse que "apenas 10% das cerca de 300 mil ONGs existentes no País trabalham de fato", generalização considerada "leviana" pelos debatedores.

"Muitas vezes, os julgamentos negativos feitos às ONGs partem daqueles que têm medo do papel crítico que elas exercem", ponderou o deputado Pedro Wilson. No entanto, ele afirmou que é necessário verificar quem de fato está aplicando corretamente os recursos que recebe.

No entender dos representantes das ONGs, o Poder Público já conta com mecanismos que fiscalizam a aplicação de recursos públicos repassados às organizações, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Esse pensamento foi apresentado na audiência pelos representantes da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Bonfim; da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e advogado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Alexandre Ciconello; e da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Bartíria Perpétua Lima da Costa.

Atribuição do Executivo

"Mesmo que a criação do conselho não se concretize, a sugestão abriu um debate importante", reconhece Geraldo Thadeu. "Ainda que já existam órgãos fiscalizadores do uso de recursos públicos, que são escassos, é preciso especificar o uso correto desses repasses às ONGs", acrescentou o deputado. Ele já apresentou parecer considerando inconstitucional a apresentação de um projeto de lei sobre o assunto, pois a iniciativa de criar um órgão público cabe ao Poder Executivo. No parecer, Thadeu recomenda o envio de indicação à Casa Civil da Presidência para que esta apresente o projeto.

Luiza Erundina sugeriu a realização de um seminário para discutir o papel do Estado em relação às atividades da sociedade civil brasileira, tendo como contexto os rumos tomados pelo País depois da Constituição de 1988. "Vamos constituir um grupo de trabalho para repensar a sociedade civil e as organizações que atuam em seu nome, assim como a participação direta na democracia brasileira", enfatizou.

O representante da Abong observou que o universo das organizações é muito diferenciado, distante de uma homogeneização. Alexandre Ciconello defendeu o aprimoramento dos mecanismos de controle dos recursos públicos e alertou para "o perigo de se tentar o controle político das organizações". Ele classificou de "autoritária", a criação de uma política nacional para o setor.

A presidente da Conam, Bartíria da Costa, afirmou que as associações de moradores estão sendo criminalizadas. Ela se referiu às investigações da CPI das ONGs no Senado, que investiga o suposto desvio de recursos por organizações não governamentais. "É preciso separar as ONGs das associações de moradores, que têm origem ainda na década de 50 e têm um papel fundamental na criação dos instrumentos de controle do País", ressaltou.

Já Raimundo Bonfim, da Central de Movimentos Populares, disse que as Oscips são uma forma de privatização do Estado, reafirmando o que já havia sido dito pelos deputados Geraldo Thadeu e Luiza Erundina. "Certas ONGs muitas vezes querem apenas conseguir convênio com o poder público para obter recursos, sem se preocupar com políticas públicas", assegurou Bonfim.

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 19/06/2008)