Depois de quase seis horas de debates, os participantes do Seminário Legislativo Minas de Minas aprovaram, nesta quinta-feira (12/06), no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, um documento com 50 propostas que poderão inspirar a elaboração de uma política minerária para o Estado e o País.

O presidente da AL-MG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ao receber o documento, destacou que ele representa, de forma simbólica, o produto final dos minerais do rico subsolo após lapidados e trabalhados de maneira plural, democrática e com a participação ativa de todos os segmentos da sociedade. "Essa data ficará marcada na História de Minas Gerais. Faremos valer a vontade externada democraticamente nesta Casa", destacou.

Entre as propostas aprovadas, está a de elevar o percentual da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) repassada aos municípios e alterar sua base de cálculo, adotando o faturamento bruto das mineradoras no caso das saídas por venda. Também foi aprovada a sugestão de se elaborar um programa de orientação aos municípios mineradores para aplicação e fiscalização dos recursos do royalty, promovendo-se inclusive palestras para a sociedade civil, organizada ou não. Outra sugestão aprovada foi a de criar uma caução para os empreendedores como garantia da recuperação ambiental durante o fechamento das minas.

Entre as propostas rejeitadas, está a que propunha a supressão das autorizações ambientais de funcionamento para atividades de extração mineral. Os participantes do seminário entenderam que elas são um instrumento importante na modernização do processo de regularização ambiental das atividades potencialmente poluidoras, como é o caso da mineração. O presidente da AL-MG também avaliou como positiva a proposta de criação, na AL-MG, de uma comissão permanente de Minas, Energia e Metalurgia.

Promovido pela AL-MG em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, o seminário teve cerca de 600 inscritos, sendo 226 delegados com direito a voz e voto na plenária final, coordenada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB). Antes dessa etapa, que teve início nesta segunda-feira (09/06), o seminário percorreu 11 cidades do interior de Minas, quando foram apresentadas 364 propostas por 927 participantes de 101 municípios. Nos grupos de trabalho que atuaram nesta terça (10/06) e quarta (11/06), as propostas foram discutidas, aglutinadas ou suprimidas, resultando em 60 sugestões levadas à plenária. Os temas debatidos nos grupos foram: "Sistema federativo e a legislação sobre mineração, política tributária e royalties"; "Sustentabilidade e mineração em Minas Gerais" e "Gestão ambiental da mineração".

Duas novas propostas foram apresentadas e votadas. Uma delas, trazida pelo Sindicato Metabase de Itabira, propôs a reestatização da Vale, mas foi rejeitada. Foi aprovada sugestão do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Paracatu e Vazante para que a validação dos levantamentos ambientais, realizados pelas empresas para identificar agentes agressivos à saúde humana presentes no ambiente de trabalho, se dê mediante comprovação de que tenham sido acompanhados por diretores sindicais ou técnicos indicados pelas entidades sindicais.

Deputados e participantes elogiam discussões; comissão de representação é eleita

O presidente Alberto Pinto Coelho lembrou que o seminário partiu da própria casa legislativa por sugestão de parlamentares, e a idéia conquistou a adesão de todos os segmentos interessados na cadeia da mineração - que representa mais de 30% do PIB mineiro. Ele fez elogios, ainda, à equipe técnica da ALMG. "Sem ela não teríamos dado o primeiro passo", disse.

O deputado Domingos Sávio classificou a plenária final como instrumento democrático e legítimo para aprovação das sugestões, e lembrou a importância da comissão de representação, destinada a dar seqüência ao trabalho e pressionar pela materialização das propostas. Essa comissão será formada por representantes dos Executivos estadual e federal, dos municípios mineradores e dos segmentos empresarial, dos trabalhadores e das organizações não governamentais (ONGs) e instituições educacionais. Também foi apresentada a proposta de uma comissão formada somente por deputados para acompanhar o processo e contribuir para concretizar as sugestões.

Outros parlamentares também falaram. O deputado Padre João (PT) destacou que o seminário é apenas uma etapa do que deve ser feito. Segundo ele, agora é preciso traduzir em proposições de lei as reivindicações, destacando o compromisso que deve ser mantido pelas entidades participantes. Já o deputado Almir Paraca (PT) lamentou o atraso na adequação da legislação à nova dinâmica da mineração no Estado. Ele também pontuou que é preciso atuar em outra frente: a mobilização e organização das comunidades locais, que devem manter suas formas de pressão.

Coube também a José Nelson de Almeida Machado, da Sociedade Mineira de Engenheiros e coordenador de um dos grupos de trabalho, resumir o espírito do seminário. Ele classificou as propostas aprovadas no grupo - cujas atividades duraram cerca de 10 horas - como úteis para qualquer um que queira implementar políticas públicas ou produzir legislação sobre o tema. Ele disse esperar que as futuras normas sobre mineração reflitam os anseios da sociedade.

A consultora jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Priscila Ramos Netto Viana, e Maria do Carmo Brito e Silva, da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Acima, também coordenadoras de grupos de trabalho, destacaram o equilíbrio no debate das diferentes propostas e o esforço pelo consenso, também avaliando de forma positiva o seminário.

Comissão de representação 

Integram a comissão de representação: Sindicato Metabase de Itabira; Federações dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Ftiemg e Fetaemg); Associação das Empresas Mineradoras, Beneficiadoras e de Comércio de Quartzito da Região de São Tomé das Letras (Amist); Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); Sindicato da Indústria Extrativa (Sindiextra); Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram); Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda; Câmara Municipal de Rio Acima; Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig); Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap); Fundação Acangaú, de Paracatu; Fundação Comunitária Cultural do Meio Ambiente (Fucoma), de Formiga; Rede Mineira da Cidadania e Cefet.

Conheça algumas propostas aprovadas

* revisão da legislação federal sobre a Cfem, em especial quanto à alteração da base de cálculo, passando-se a adotar o faturamento bruto das mineradoras no caso das saídas por venda. No consumo pela empresa, aplicação do valor de pauta do mercado regional. Quando houver transferência, aplicação do preço corrente da substância mineral no mercado regional. Se houver venda e o preço unitário for superior ao valor da pauta, efetuação do cálculo da Cfem sobre o valor real.

* regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências comuns dos entes federativos.

* revisão da legislação federal da mineração, considerando a imposição de prazo limite de 180 dias para a indenização de atingidos por rompimentos de barragens de rejeitos.

* estímulo, por meio de política tributária, à agregação de valor ao produto mineral, criando-se incentivos para a transformação dos minérios e tributação de sua exportação, de forma a incentivar seu beneficiamento no Estado.

* desenvolvimento de ações voltadas para a agregação de valor aos bens minerais, por meio de estímulo à industrialização, na própria região, dos minerais produzidos; e estímulo à constituição de arranjos produtivos locais de base mineral.

* regulamentação de dispositivos da Constituição que tratam da criação do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Minerais, com instituição de um conselho de composição tripartite e de subconselhos regionais; ampliação da abrangência do Fundo de Exaustão Mineral, de forma a incluir eventuais projetos de recuperação ambiental, atendimento emergencial da população em caso de acidente ambiental e financiamento de pesquisa mineral pública; criação do fundo, por lei complementar, direcionando para ele recursos oriundos da Cfem, de tributos estaduais, de investimentos novos (percentual do valor dos projetos) e de parcela de financiamento para implantação ou reforma de instalações de produção concedidos por bancos de desenvolvimento do Estado.

* apoio do Estado para a revitalização e diversificação econômica dos municípios mineradores, levando-se em consideração os aspectos políticos, sociais e ambientais da região.

* criação, no âmbito do Executivo Estadual, de secretaria específica para a temática Minas e Energia, com reflexo nos municípios.

* fortalecimento do ensino e da pesquisa voltados para a mineração e o meio ambiente, por meio das seguintes ações: ampliação da oferta de vagas no ensino técnico e superior; criação, nos Cefets, de cursos técnicos nas áreas de mineração e meio ambiente; investimentos em laboratórios e oficinas; financiamento de pesquisas; apoio à formação de mão-de-obra especializada; estímulo ao desenvolvimento e incorporação de inovações tecnológicas em toda a cadeia produtiva mineral; incentivo à celebração de parcerias entre empresas mineradoras e instituições de ensino e pesquisa.

* criação de centros profissionalizantes de ensino, com gerenciamento do Estado, com ensino público gratuito e de qualidade em pesquisa e extensão nas áreas de mineração, meio ambiente, gemologia, lapidação, joalheria e afins, bem como para o comércio de forma sustentável.

* melhoria da fiscalização ambiental de empreendimentos minerários nos seguintes aspectos: capacitação de fiscais ambientais, inclusive da Polícia Ambiental, quanto à legislação e questões técnicas, priorizando a orientação em detrimento da punição, inclusive nas áreas de garimpo; repressão à mineração clandestina; regionalização dos órgãos fiscalizadores, dotando-os de melhor infra-estrutura e ampliando o quadro de pessoal; aplicação efetiva da NR 22, que dispõe sobre segurança e saúde ocupacional na mineração; atuação conjunta de fiscais dos três entes federativos.

* participação efetiva do município no processo de licenciamento ambiental de atividades minerárias no que diz respeito, principalmente, às medidas compensatórias, que são definidas pela Câmara de Biodiversidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF), muitas vezes sem consulta ao município.

Revisão da legislação trabalhista e normas para os pequenos

Outra proposta aprovada é a revisão da legislação trabalhista, visando à desoneração dos custos com a força de trabalho e à implantação de políticas que obriguem as empresas a informar número de empregados, tipos de minérios extraídos e relatórios de levantamento ambiental para identificar agentes agressivos à saúde nos locais de trabalho.

Também foram aprovadas as propostas de criar procedimentos simplificados da concessão de lavra a pequenos mineradores e garimpeiros, desde que organizados em cooperativas; de se apresentar ao Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda estaduais, a proposta de redução da alíquota do ICMS de 3% sobre pedras preciosas e diamantes em âmbito nacional; e de se criarem mecanismos fiscais e tributários para lançar os passivos socioambientais das mineradoras na conta de ativos não liquidáveis.

Compensação ambiental como garantia de sustentabilidade

No capítulo "Sustentabilidade e mineração em Minas", uma das propostas acabou provocando a dissidência da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), que se retirou da plenária final. Na discussão de uma das propostas a Amda pediu a supressão de todo o artigo com seus sete incisos, sob a alegação de que havia muitos equívocos entre eles, mas reclamou que não lhe foi dado o tempo necessário para a defesa de tal supressão. Foi derrotada na votação, tendo permanecido o texto original com pequenas modificações, como a referência, no caput, à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a prioridade de investimentos nas unidades já existentes e algumas supressões de caráter técnico.

A proposta sugere as seguintes medidas para a compensação ambiental definida no licenciamento ambiental: garantir a aplicação integral dos valores nos municípios impactados pelo empreendimento; priorizar aplicação em revegetação, quando possível com espécies do bioma original, simultaneamente ao progresso da lavra; dar preferência, nas ações definidas, à capacitação e utilização de mão-de-obra local; permitir a formação de consórcio entre empreendimentos da mesma região, como forma de concentrar recursos; vincular a aplicação de recursos a projetos socioambientais aprovados por comitê tripartite e com anuência dos Codemas dos municípios envolvidos; durante atividade de lavra, ao deparar com cavidades relevantes, confirmadas pelo órgão competente num prazo de 90 dias, porém fora do contexto de preservação, admitir a negociação de supressão em troca de valor de compensação a ser aplicado na conservação ou regularização de unidade existente na área (adoção de termo de referência de valoração de cavidades, em discussão no Conama).

Outras propostas prevêem: garantia para produtores rurais, especialmente agricultores familiares, posseiros, parceiros, meeiros, arrendatários, ribeirinhos, extrativistas, povos tradicionais e assalariados rurais, que tenham suas terras atingidas pela instalação de empreendimentos imobiliários; criação de centros de referência em saúde do trabalhador em municípios mineradores ou sedes de indústria de transformação mineral; fortalecimento do ensino e pesquisa para a área de mineração; reestruturação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com implantação de escritório em cada região do Estado e adequação da infra-estrutura e de pessoal para atender às demandas.

Gestão e licenciamento 

Nesse capítulo foram aprovadas sugestões de melhoria da fiscalização ambiental de empreendimentos minerários, com a capacitação de fiscais, repressão à mineração clandestina, regionalização dos órgãos fiscalizadores, reformulação das audiências públicas, quando da instalação de novos empreendimentos, para ampla divulgação nos municípios, apresentação nessas audiências dos estudos de impactos ambientais e participação efetiva dos municípios, com a presença dos Codemas, nos processos de licenciamento.

(Ascom AL-MG, 12/06/2008)