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Comissão da Câmara pode votar projeto de emenda sobre confisco de terras na Amazônia

amazônia reserva legal

2008-06-11

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta semana, entre outros itens, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham reserva legal mínima de 80% da área florestal. A proposta não cita os outros biomas da Amazônia.

Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.

(Agência Câmara, 10/06/2008)

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