A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional rejeitou no último dia 27 o Projeto de Lei 2153/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental. Conforme a proposta, a certidão será exigida nas licitações para a contratação de obras e serviços pela administração pública federal e na concessão de empréstimos e financiamentos por estabelecimentos oficiais de crédito.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que votou pela rejeição da matéria. Na sua avaliação, ao criar mais uma certidão negativa como exigência nas licitações e na concessão de créditos, o projeto, "além de ser burocratizante, reduz a competitividade do setor produtivo, desestimula a iniciativa de investimentos dos empresários e aumenta a possibilidade de corrupção dos agentes estatais".

Moreira Mendes também considerou o projeto redundante. Ele lembrou que a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81) já excluem os infratores de processos de licitação e os punem com corte de créditos e incentivos econômicos. Em sua avaliação, em vez de impor mais uma obrigação ambiental aos empreendedores, deve-se instrumentalizar os órgãos ambientais para que desenvolvam bem suas funções de fiscalização.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 10/06/2008)