A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta semana, entre outros itens, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham reserva legal mínima de 80% da área florestal. A proposta não cita os outros biomas da Amazônia.

Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.

A CCJ se reúne nesta terça (10/06), às 14 horas, na quarta (11/06), às 10h30, e na quinta (12), às 9h. As reuniões serão realizada no plenário 1.

(Agência Câmara, 09/06/2008)