Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado podem votar nesta quarta-feira (11/05) projeto da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que retira poderes do Executivo referentes ao monitoramento e ao controle do desmatamento em terras na Amazônia, determinados pelo Decreto 6.321, de dezembro de 2007. A matéria (PDS 13/08) constou da pauta do colegiado na semana passada, mas teve sua votação adiada devido à concessão de pedido de vista coletiva.

Conforme argumentação da senadora, ferem o "princípio constitucional da legalidade" as punições previstas no decreto para o produtor que não seguir a legislação ambiental e que não atualizar os dados do imóvel rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Entre as sanções previstas no decreto, e contestadas pela senadora, está o bloqueio a financiamentos rurais disponibilizados por bancos federais.

Na justificação da matéria, Kátia Abreu alega que as medidas estabelecidas pelo Executivo "exorbitam do poder regulamentar" e, como solução, ela propõe que sejam sustados cinco artigos do referido decreto. O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), considerou procedente a argumentação da representante do Tocantins e apresentou voto favorável à proposta.

Municípios

Também consta da pauta da CCJ substitutivo de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que determina novas regras para criação, fusão e desmembramento de municípios. A matéria atende à necessidade de elaboração de lei complementar à Emenda Constitucional (EC) 15/96, conforme explica Jereissati na justificação do texto. Além de definir normas para novos municípios, o substitutivo torna válidos os municípios criados desde a edição da EC 15/96, determinando, para tanto, que as cidades estejam "em pleno gozo de sua autonomia municipal, com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores empossados".

Na justificação da matéria, Jereissati afirma ter havido a proliferação de pequenos municípios após a edição da emenda constitucional, seguindo legislações estaduais consideradas inconstitucionais. O substitutivo, reforça o senador, visa garantir o desenvolvimento regional e, ao mesmo tempo, impedir o surgimento de cidades sem viabilidade sócio-econômica. O texto reflete o exame dos PLS Complementar 98/02, 503/03, 60/08 e 96/08, que tramitam em conjunto. Lido na reunião da CCJ na semana passada, o substitutivo teve sua votação adiada por pedido de vista coletiva e volta à pauta do colegiado nesta quarta-feira.

A pauta da CCJ, formada por 15 itens, inclui ainda o PLS 122/07, o qual concede anistia a policiais militares do Rio Grande do Norte, proposto pelos senadores do estado Garibaldi Alves (PMDB), Rosalba Ciarlini (DEM) e José Agripino (DEM). A proposta beneficia os militares punidos por participarem de movimento reivindicatório no início de 2007. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável à proposição, que será votada em decisão terminativa na CCJ.

(Por Iara Guimarães Altafin, Agência Senado, 09/06/2008)