A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda-feira (02/06) projeto de lei complementar do vereador Professor Garcia (PMDB) que visa a reduzir a multa e os juros em caso de pagamento de conta de água após o vencimento. A proposta baixa a multa dos atuais 5% para 2% e os juros de mora de 1% para 0,5%.

O projeto altera o artigo 50 da Lei Complementar 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados pelo Dmae. A matéria segue agora para a sanção do prefeito e entrará em vigor após ser assinada pelo chefe do Executivo.

Garcia lembra que as regras atuais para a definição da multa e dos juros aplicados sobre as contas de água não se justificam em um cenário de inflação baixa. Segundo o vereador, sua intenção é fazer justiça com os consumidores. “Hoje, por um lado, temos uma inflação baixa, mas, por outro, temos altos índices de desemprego e baixo poder aquisitivo”, afirma.

(Por Claudete Barcellos e Marco Aurélio Marocco, Ascom CMPA, 02/06/2008)