Caso seja condenado, Município de Palhoça deverá fazer levantamento de ocupações irregulares

Florianópolis - O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o Município de Palhoça, a Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), além dos proprietários particulares do imóvel, a recuperarem uma área de mangue que foi aterrada, em Palhoça.

A ação quer responsabilizar o poder executivo do município pela omissão na fiscalização desse ecossistema, considerado de preservação permanente. O descaso municipal foi comprovado, inclusive, por meio de Lei que transformou em via pública uma parcela da área de preservação permanente, hoje denominada "Rua Cecília Weingartner". Desse modo, a procuradora da República Analúcia Hartmann, autora da ação, quer que o município seja condenado a fazer o levantamento completo das ocupações irregulares em áreas de preservação permanente, a fim de promover as necessárias demolições e desocupações.

Como o local é servido por iluminação pública e por rede de energia elétrica, o MPF quer que a CELESC seja condenada a retirar os postes e ligações de energia elétrica instalados na área de preservação permanente, questão que já possui decisão judicial transitada em julgado (Ação Civil Pública nº 97.3822-0). Caso condenada , a CELESC terá que encaminhar cronograma e plano de trabalho para retirar todas as ligações de energia elétrica existentes nos manguezais do município de Palhoça, além de se abster de efetuar novas ligações de energia em áreas de preservação permanente no município.

Em caráter liminar, o MPF requer a imediata paralisação de quaisquer obras no local e a proibição de se utilizar a área de preservação permanente pelos réus particulares. Além disso, particulares e Município deverão promover a imediata demolição de quaisquer obras existentes no local, inclusive muros. Também deverão apresentar projeto de recuperação de área degradada (PRAD) ao IBAMA, no prazo de 60 dias.

Conforme a ação, parte do imóvel está inserido no Parque Ecológico Municipal de Palhoça, unidade de conservação protegida por legislação específica.

(Ascom MPF-SC, 30/05/2008)