O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28/05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/08, oriundo da Medida Provisória  (MP) 412/07, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 o prazo para aquisição de máquinas e equipamentos com isenção fiscal por meio do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A proposta agora será encaminhada à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada tal como veio da Câmara, sem as emendas apresentadas pela relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), graças a um acordo mantido com o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O líder do governo garantiu que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) estuda alterações em uma resolução que, no entender de Kátia Abreu, limitaria a atuação dos portos mistos (com participação pública e privada) na movimentação de cargas.

A Resolução 517/05 da Antaq exige que os interessados em investir em portos mistos disponham de mercadoria própria que justifique o empreendimento. Para contornar a exigência, uma das emendas apresentadas por Kátia Abreu estabelecia que os portos mistos poderiam movimentar cargas próprias ou de terceiros em porcentagem livre, conforme já previsto pela Lei 8.630/93, que trata do regime jurídico de exploração dos terminais.

Para convencer os senadores da aprovação do projeto, Jucá exibiu uma carta, encaminhada pela Antaq, em que a autarquia garante que desde julho de 2007 analisa a resolução com a finalidade de eliminar possíveis restrições. A agência também argumenta que qualquer alteração deverá ser discutida em audiência pública antes de entrar em vigor, conforme determina a legislação. O líder do governo prometeu ainda que irá requisitar uma audiência pública para debater a questão, na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), caso a matéria não seja encaminhada até o início do segundo semestre deste ano.

Criado pela Lei 11.033/04 e extinto em dezembro de 2007, o Reporto isenta as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando adquiridas pelos beneficiários do programa.

O Reporto beneficia o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

Votação

Pouco antes da votação, Jucá reiterou que o projeto deveria ser aprovado sem alterações, conforme já defendera durante a discussão da medida, iniciada na terça-feira (27). A posição também foi defendida pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), para quem o Reporto é indispensável para a modernização dos equipamentos portuários. Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que o país não vai crescer com portos ineficientes e infra-estrutura precária.

Para o senador Osmar Dias (PDT-PR), a atual infra-estrutura portuária do Brasil "é uma calamidade" e a resolução da Antaq condena o país "ao atraso do sistema portuário", elevando o custo de produção e de movimentação das cargas. Segundo ele, o investimento nos portos brasileiros tem que ser compatível com o crescimento das exportações.

O senador Gerson Camata (PMDB-ES) classificou a emenda de Kátia Abreu de "imbecil" por estabelecer o que já está previsto na Lei dos Portos e condenou a Antaq por resistir em cumprir a legislação atual.Ele contou que desde o ano passado a procuradoria da própria Antaq considera a resolução ilegal, embora a norma não tenha sido revogada até o presente momento.

Já a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) reafirmou ser contrária à emenda de Kátia Abreu e disse que qualquer mudança no caráter público dos portos brasileiros deve ser feita por meio de proposta de emenda à Constituição. A senadora disse que a questão pode ser discutida com a Antaq, mas ressaltou que a Constituição assegura à União o domínio dos portos brasileiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres.

- Não adianta ficar falando na lei e que a emenda é apenas repetição. Não é. Se quisermos discutir novo marco regulatório para os portos, vamos discutir - afirmou.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), que esperava a apresentação da carta da Antaq por Jucá para votar o projeto, a resolução da autarquia precisa ser modificada para não prejudicar a economia brasileira.

- Espero que a carta se converta em resolução - afirmou, após a leitura do documento pelo líder do governo.

Sanções

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também criticou a Antaq e disse que o país não pode aceitar restrições para a implantação de portos mistos pela iniciativa privada. O senador Valter Pereira (PMDB-MS) também considerou a emenda de Kátia Abreu redundante e lamentou que o projeto aprovado não estabeleça sanções para garantir o cumprimento da lei. Segundo ele, a Antaq não tem autonomia para fazer resolução que contrarie a legislação em vigor.

- A carta enviada pela Antaq e tão inócua quanto a emenda. É promessa de que vai cumprir a lei. Ora, nenhum indivíduo ou pessoa jurídica tem direito de optar se vai ou não cumprir a lei. A lei é instituída para ser cumprida e todos estão na obrigação de se subordinar aos ditames legais. A carta e a emenda não apresentam garantia de que a lei vai ser cumprida. A Antaq se mantém em inércia incompreensível e injustificável. A resolução que promete elaborar na verdade não pode jamais ultrapassar limites traçados pelo ordenamento jurídico. Se não houver punição, não há garantia de cumprimento da lei - afirmou.

Perto do final da votação, o senador João Pedro (PT-AM) afirmou que os portos são fundamentais para a geração de empregos. E o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) concluiu que "a grande vitória que o Parlamento pode ter é quando o vencedor é o bom senso".

(Por Paulo Sérgio Vasco, Agência Senado, 28/05/2008)