No dia 29 deverá ocorrer a primeira votação na Câmara de Vereadores do projeto do 3º Plano Diretor. A proposta de 309 artigos deverá ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes da segunda apreciação os parlamentares poderão apresentar emendas ao texto. Alguns pontos polêmicos foram levantados nas últimas semanas, como a definição da função da área do Porto.

Ontem ocorreu a terceira audiência pública sobre o tema no Legislativo. Dessa vez foram esclarecidas as questões referentes à função social da propriedade e os instrumentos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01. Um terreno não-utilizado que possua infra-estrutura ao seu redor, como água, luz e esgoto, deverá cumprir com sua função social. Uma forma de pressionar a utilização do espaço é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. Porém, o instrumento previsto no Estatuto das Cidades, não estaria totalmente exposto no 3º Plano Diretor.

Segundo o assessor jurídico da Comissão Especial, Paulo César Neves Barboza, apesar de várias ferramentas estarem citadas formalmente, elas não especificam as regras para o cumprimento e algumas sequer constam na nova proposta urbanística da cidade. “Não está definido o que é imóvel subutilizado. O artigo 42 do Estatuto das Cidades estabelece os instrumentos mínimos necessários no Plano Diretor”, destacou.

Apresentação de emendas
O vereador Ivan Duarte (PT) levantou a questão da utilização da Zona do Porto. Foi cogitada a possibilidade de denominar a área que abrange os diversos campi das universidades Federal (UFPel) e Católica (UCPel) de Pelotas como Zona Universitária. Todavia, o assunto precisaria ser amplamente debatido, pois com a reativação do Porto de Pelotas e a implantação de um guindaste poderiam ocorrer uma sobrecarga na região.

“A UFPel pretende aumentar para 25 mil o número de alunos. Muitos desses no campus do Anglo. A universidade terá shopping, sem contar a estrutura do entorno, como bares e lojas. Com o guindaste, certamente crescerá a movimentação de caminhões. Como ficará aquela região? Duas atividades distintas que poderão atrapalhar o desenvolvimento. É preciso atacar o problema antes”, disse Duarte.

Conforme o presidente da Comissão Especial, vereador Paulo Oppa (PT), pela primeira vez no Brasil se constrói um Plano Diretor com a participação popular e a inclusão da zona rural. “Estamos apresentando a leitura sobre o conteúdo mínimo. As emendas são necessárias para completar e garantir a aplicabilidade dos instrumentos. Temos o entendimento de que alguns não poderão ser utilizados imediatamente após a aprovação do projeto”, ressaltou.

Outras situações também deverão ganhar emendas, como o limite de pavimentos em diversas zonas na cidade. A proibição de altura livre no centro da cidade desencadeou um amplo debate no Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon). A entidade concorda com a atual redação do projeto, inclusive participou do grupo revisor do texto final na Secretaria de Urbanismo (SMU). “O Sinduscon está de acordo com o Plano Diretor encaminhado para a Câmara. Poderemos discordar caso sejam apresentadas emendas significativas”, informou o presidente do Sinduscon, Paulo Zechlinski.

(Diário Popular, 21/05/2008)