A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14/05) substitutivo ao Projeto de Lei 2316/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que institui política de incentivo à indústria legal de transformação da madeira, e estabelece medidas para estimular a indústria moveleira nacional.

O projeto proíbe as exportações, para processamento ou transformação em subprodutos, de espécies classificadas como estratégicas ou relevantes pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A norma deverá ser cumprida sempre que houver tecnologia compatível e capacidade produtiva em solo nacional para atender às necessidades de produção.

Apoio aos pequenos

O substitutivo do relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), inclui o apoio à exploração agroextrativista desenvolvida pelos pequenos produtores rurais. O relator argumenta que esses não podem estar sujeitos às mesmas exigências aplicadas às grandes indústrias, uma vez que não têm acesso a tecnologias modernas de manejo, estocagem, beneficiamento e conservação, nem conhecem as normas de qualidade impostas pelo mercado. "As medidas de proteção às grandes indústrias nacionais devem fomentar a agregação de valor aos produtos florestais, sem coibir a pequena produção", sustenta Gonçalves.

Agricultura familiar

O relator afirma que a definição de critérios para a exploração florestal não pode prejudicar a agricultura familiar, nem dificultar a geração de emprego e renda para comunidades rurais. Ele lembra que a Lei de Gestão das Florestas Públicas permite que essas comunidades tenham concessões de uso em reservas extrativistas e em reservas de desenvolvimento sustentável.

Gonçalves acrescenta que essas comunidades podem constituir a base do uso sustentável da biodiversidade do País, especialmente na Amazônia, no Cerrado, e em outras regiões de vegetação nativa abundante. São comunidades que compreendem indígenas, ribeirinhos, pescadores, pequenos produtores e agricultores familiares, "que hoje enfrentam dificuldades cada vez maiores de sobrevivência, pressionados pela expansão da fronteira agrícola e pelo baixo preço dos produtos extrativistas".

Uso sustentável

Entre os objetivos do projeto estão a agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, a diversificação industrial, o desenvolvimento tecnológico e a utilização de empreendedores e de mão-de-obra locais. Merss explica que o objetivo é criar um política de incentivo que respeite a lei ambiental e o uso sustentável das florestas.

O projeto estabelece que a exploração de florestas privilegiará o processamento local da matéria-prima. Para isso, União, estados e municípios deverão promover políticas de incentivo ao processo de industrialização dos produtos e subprodutos locais, fomentando a instalação de indústrias, incorporação de novos métodos de gestão empresarial e adoção de tecnologias competitivas.

Pela proposta, o incentivo ao desenvolvimento da indústria de transformação da madeira deverá observar rigorosamente toda a política ambiental vigente, a proteção ao patrimônio e aos recursos naturais, bem como o desenvolvimento ambientalmente sustentável de cada região.

O autor da proposta ressalta que o projeto faz parte de um trabalho realizado pela Associação Nacional dos Produtores de Pisos de Madeira (ANPM). A indústria florestal no País abrange cerca de 35 mil empresas, envolvendo a produção de madeira, móveis, papel, celulose e carvão vegetal. Gera em torno de 1 milhão de empregos diretos e representa 4% do PIB brasileiro, beneficiando, direta e indiretamente, 3 milhões de pessoas.

Tramitação

O projeto é sujeito à análise em caráter conclusivo e segue para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Luiz Cláudio Pinheiro, Agência Câmara, 19/05/2008)