A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode analisar nesta terça-feira (20/05) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que exige o confisco das terras situadas na Amazônia Legal que não tenham preservada a reserva legal mínima de 80% da sua cobertura florestal. Segundo a PEC, as terras confiscadas serão destinadas à formação de unidades de preservação permanente sob administração federal. Não haverá indenização ao proprietário dessas áreas.

O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável.

Orçamento impositivo

Outro item da pauta é a PEC 565/06, do Senado, que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso sem mudanças e sem contingenciamento de recursos. O texto permite que o presidente seja processado por crime de responsabilidade se não cumprir o Orçamento da forma votada pelos parlamentares.

O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomenda a aprovação da PEC e das propostas que tramitam em conjunto com ela (385/05, 46/07, 96/07, 169/03 e 465/05).

Crime eleitoral

A comissão pode votar ainda o Projeto de Lei 839/07, do deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que define como crime eleitoral o ato de fotografar ou filmar o próprio voto ou o de outra pessoa com o objetivo de obter ou proporcionar vantagem.

O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou substitutivo em que recomenda a aprovação da proposta, mas sem a ressalva de se pretender obter vantagem com a foto ou a filmagem. "A referida vinculação cria uma dificuldade desnecessária ao Estado, que terá de provar o objetivo da conduta praticada", explica Itagiba. "Se alguém, durante a eleição, tira fotografia ou filma o próprio voto ou de outrem, esse fato, por si só, já merece a reprimenda legal, porque há de se presumir pelas circunstâncias que o objetivo dessa conduta é ilegítimo."

A CCJ se reúne às 10 horas, no plenário 3.

(Agência Câmara, 19/05/2008)