O desembargador Leo Lima relatará aos demais integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Prefeito Municipal de Novo Hamburgo contra a vigência da Lei local nº 1553/07. A Lei obriga a utilização de pavimentos permeáveis e/ou ecológicos nas vias urbanas, coletoras e locais. (70022494660)
Para julgar este e outros processos, a sessão do Órgão Especial será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre – Av. Borges de Medeiros, 1565, a partir das 14 horas.
(Por João Batista Santafé Aguiar, Ascom TJ-RS, 16/05/2008)