(29214)
(13458)
(12648)
(10503)
(9080)
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pavimento ecologico
2008-05-19

O desembargador Leo Lima relatará aos demais integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Prefeito Municipal de Novo Hamburgo contra a vigência da Lei local nº 1553/07. A Lei obriga a utilização de pavimentos permeáveis e/ou ecológicos nas vias urbanas, coletoras e locais. (70022494660)

Para julgar este e outros processos, a sessão do Órgão Especial será realizada no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre – Av. Borges de Medeiros, 1565, a partir das 14 horas.

(Por João Batista Santafé Aguiar, Ascom TJ-RS, 16/05/2008)


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