A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional aprovou, no último dia 7, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 348/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional (OMI) em novembro de 1973. O texto em análise inclui, no corpo da convenção e de seu protocolo de 1978, emendas aprovadas ao longo de sua vigência até 2004.

A relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto. Em sua opinião, a convenção, conhecida como Marpol, é fundamental para o Brasil reivindicar indenizações e compensações em casos de acidentes, como o vazamento de substâncias perigosas transportadas por navios de outros países.

Marina Maggessi lembrou que a convenção estabelece regras claras sobre os cuidados requeridos pelas atividades de transporte marítimo e a operação de plataformas de petróleo e gás para evitar efeitos nocivos sobre o meio ambiente.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, já foi aprovado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda será analisado pelo Plenário.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 16/05/2008)