A proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) que prevê a extinção dos terrenos de Marinha e dispõe sobre a propriedade desses imóveis foi discutida nesta terça-feira (13/05) em audiência pública e dividiu a opinião dos convidados para o debate, realizado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e subscrita por outros parlamentares, a proposta conta com o voto favorável do relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também autor do requerimento para a realização da audiência pública, ao lado da senadora Ideli Salvatti (PT-SC).

Participaram da audiência o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o engenheiro civil e especialista em Hidrologia, Sérgio Marcolini, que se manifestaram a favor da extinção; o secretário-adjunto de Patrimônio da União , Jorge Arzabe, para quem o debate sobre o tema deve ser aprofundado; o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Helvécio Castello, que defendeu ajustes para a aprovação da proposta; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cândido Paraguassu, que classificou os terrenos de Marinha de "ficção jurídica"; o representante do Ministério das Cidades, Benny Schasberg, que disse que a matéria é complexa; e o representante do Ministério da Defesa, Eduardo de Souza Fortes, que disse ser contrário à PEC 53/07.

Municípios

Para Paulo Ziulkoski, a aprovação da proposta trará mais vantagens que prejuízos aos municípios brasileiros, que poderão adequar as áreas ocupadas por terrenos de Marinha aos planos diretores locais, cuja elaboração é uma imposição do Estatuto das Cidades. Ele observou que 70% do território da cidade de Belém do Pará é formado por terrenos de Marinha.

Jorge Arzabe disse que qualquer alteração nos terrenos de Marinha deve levar em conta o interesse social da população, como forma de definir a finalidade a ser dada a esses imóveis. Segundo ele, a PEC 53/07 também precisa conter mecanismo que proteja a população mais pobre dos interesses dos grupos econômicos, tendo em vista que muitas pessoas ocupam terrenos de Marinha há várias gerações. Arzabe explicou que os moradores com renda familiar de até cinco salários mínimos são isentos do pagamento de taxa pela ocupação dos imóveis, no que foi contestado por Flexa Ribeiro.

Para Helvécio Castello, a proposta deve ser aprovada com os ajustes necessários, para que haja integração entre os interesses da União, que detém a titularidade dos terrenos, e os interesses dos municípios, onde de fato vive a população.

Já o representante da OAB foi enfático ao classificar os terrenos de Marinha como uma peça de "ficção jurídica" criada pela União, que se aproveitou de legislação vigente no Império para consagrar o instituto. Cândido Paraguassu lembrou que, entre os critérios para a classificação dos terrenos, está a exigência de considerar cálculos relativos à média da maré alta de 1831 na avaliação das propriedades.

- Todos os atos praticados pela União até 1988 podem ter discutida a validade porque não fazem parte da Constituição. Não existe razão lógica e de inteligência para a existência de terrenos de Marinha. Não há quem justifique do ponto de vista patrimonial. É muito melhor serem administrados pelas prefeituras e estados. A União nem ao menos devolve as taxas que cobra dos terrenos de Marinha - afirmou, defendendo a inclusão dos terrenos marginais dos rios navegáveis da Amazônia na proposta de Almeida Lima.

Para Paraguassu, a existência dos terrenos de Marinha em razão da segurança nacional e da proteção do meio ambiente não mais se justifica nos dias atuais.

- Se falássemos do ponto de vista da segurança, o míssil resolveria a questão. Em relação à questão ambiental, o Brasil é rico em legislação que supre essa necessidade. Há o plano nacional de gerenciamento costeiro. Não há mais razão lógica para isso - afirmou.

Emenda

O representante do Ministério da Defesa foi o único a se posicionar de forma contrária à extinção dos terrenos de Marinha. Segundo ele, a aprovação da PEC 53/07 trará prejuízos financeiros para a União, que poderia perder propriedades utilizadas em exercícios militares, além de prejudicar a segurança do litoral brasileiro, de quase nove mil quilômetros de extensão.

- Não se admite que a União abdique de porção de seu patrimônio. A Marinha vai perder terrenos com prejuízos incalculáveis, em áreas de segurança. Prejudica interesses atuais e de futuras gerações. De uma hora para outra, a União perderia terrenos sem construção, um patrimônio que pertence a todo o povo brasileiro - argumentou.

Pouco antes do final do debate, que teve a maioria das perguntas feitas por Flexa Ribeiro, o senador Almeida Lima afirmou que "não há justificativa plausível para a não-aprovação da proposta com a automática extinção dos terrenos de Marinha". A matéria, segundo admitiu, poderá contar com emenda do relator no que diz respeito "à manutenção da continuação de domínio da União das áreas costeiras de sua propriedade e por ela utilizada, através dos seus órgãos, a exemplo da própria Marinha, embora sobre estas áreas não existam nenhuma edificação".

- Concordo com a emenda. Há omissão no projeto de nossa autoria. Afora esse aspecto, é o governo federal acenar para essa população costeira que vive sendo espoliada pela União ao longo das décadas. A questão grave é a cobrança injusta e atribuir a União uma titularidade que existe e se perdeu no tempo. Há um ganho exorbitante sem contrapartida, em uma relação econômica injusta. O governo tem que fazer cálculo dessa receita e buscar alternativa em outra fonte justa, adequada e socialmente justificável - considerou.

No encerramento, Flexa Ribeiro solicitou aos participantes da audiência pública, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), que encaminhassem as suas sugestões à CCJ para o aprimoramento da proposta. O senador acha que os terrenos de Marinha em nome da União devem ser transferidos aos estados e municípios.

- O que estiver com ocupantes, que possam regularizar para que tenham a propriedade definitiva - concluiu.

(Por Paulo Sérgio Vasco, Agência Senado, 13/05/2008)