A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14/05) o Projeto de Decreto Legislativo 479/08, que susta parecer do Ministério da Previdência que permite a inclusão de pessoa que exerça atividade rural em áreas invadidas como segurado especial da Previdência Social. O autor do projeto, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), afirma que o parecer do ministério é inconstitucional, pois beneficia o invasor de terra.

O relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), apresentou parecer favorável. O parlamentar lembra que o segurado especial pode se aposentar com idade reduzida - os homens aos 60 anos e as mulheres aos 55. "Boa parte dos integrantes de movimentos pela reforma agrária é composta de pessoas que viviam nas periferias de cidades e que não têm nenhuma prática nas atividades rurais. Portanto, não podem ser considerados trabalhadores rurais pelo simples fato de invadirem propriedades rurais", disse.

Além disso, segundo Gonçalves, ao aprovar o parecer, o ministério exorbitou o poder regulamentar. "O Poder Executivo agiu como verdadeiro legislador", acrescentou.

Desapropriações

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 78/07, do deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), que redefine as normas e os parâmetros de produtividade dos imóveis rurais para efeito de desapropriação e destinação à reforma agrária. A proposta também estabelece prazos para consolidar e emancipar assentamentos e para titular terras públicas de até 100 hectares.

Entre outros pontos, o texto considera propriedade rural produtiva o imóvel rural que, explorado economicamente em situações de normalidade, mantenha aproveitamento agropecuário compatível com a produtividade do solo e com sua respectiva classe de capacidade de uso. O relator, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.

Contingenciamento

O Projeto Lei 139/07, que veda o contingenciamento de recursos da área de agricultura, continua na pauta da comissão. Na opinião do autor, deputado Homero Pereira (PR-MT), o contingenciamento utilizado pelo Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais é extremamente prejudicial ao setor agrícola. A relatora da matéria, deputada Jusmari Oliveira (PR-BA), apresentou parecer favorável.

Os deputados podem votar ainda o PL 6103/05, do Senado, que determina a construção de creches e pré-escolas em assentamentos rurais. O relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), apresentou parecer favorável.

A comissão se reúne no plenário 6, às 10 horas.

(Agência Câmara, 12/05/2008)