A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente ajuizou uma ação de execução em face da Cedae pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a empresa e o Ministério Público em 2000 e aditado em 2005. A ação tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital e, em caso de condenação, a Cedae estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 34 milhões.

Com a assinatura do TAC, a empresa comprometera-se a realizar uma auditoria ambiental no sistema de esgoto sanitário entre os bairros do Leme e de São Conrado e concluir as obras do centro operacional das elevatórias da Lagoa Rodrigo de Freitas.

Segundo a Promotora Rosani Cunha, responsável pela ação, a auditoria ambiental foi feita na Lagoa Rodrigo de Freitas, mas a Cedae não cumpriu o restante do acordo, apesar de o Ministério Público ter concedido novo prazo, de um ano.

- Um ano é prazo bastante razoável para a realização da auditoria ambiental do Leme a São Conrado - comentou Rosani.

(Ascom MP-RJ, 06/05/2008)