Representantes da Administração Municipal, Ministério Público, Registro de Imóveis e dos loteadores reúnem-se dia 10 de junho, às 14h, no salão de eventos da prefeitura, para discutir a regularização fundiária no município.

Por meio de um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta realizado pela prefeitura e MP, o município tem promovido uma série de ações com o objetivo de agilizar a legalização das áreas localizadas na área urbana. Uma das mais importantes foi um Cadastro Imobiliário, no qual foram registrados todos os dados referentes às moradias, legais ou ilegais, localizadas no Centro e bairros da cidade. Depois disso, foram feitas as devidas alterações na Lei de Diretrizes Urbanas (LDU), prevendo alguns critérios para as novas construções e parâmetros para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O próximo passo deve ser a adaptação à lei municipal, abrindo exceções e criando medidas compensatórias para os loteamentos já existentes.

(O Informativo do Vale, 08/05/2008)