O projeto de lei 5913/01, do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), apresentado em dezembro último à Câmara dos Deputados, dispondo sobre proteção aos animais, aguarda liberação para as comissões técnicas. A proposta detalha as responsabilidades e deveres do Poder Público e dos proprietários sobre os animais e classifica os maus-tratos a que eles podem estar sujeitos, tipificando como penas para os infratores as mesmas previstas no artigo 32 da Lei 9605/98, que trata de crimes ambientais. Pelo projeto, são considerados maus-tratos o adestramento animal com o uso de violência, golpes, açoites, coação, medo, instrumentos, truques ou substâncias que possam provocar dor, pânico, ferimento ou morte. Também é crime o abandono de animal doente, ferido, mutilado, extenuado ou por qualquer motivo incapaz de sobreviver por si próprio; obrigar animal a trabalho excessivo; participar, promover, patrocinar ou permitir a realização, em local público ou privado, de lutas de animais, assim como exibições que possam causar sofrimento físico ou psíquico a animal.