Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e saneamento básico, serão operados exclusivamente pelos municípios, diretamente ou sob concessão ou permissão. O concessionário ou permissionário deverá ser, obrigatoriamente, empresa pública ou sociedade de economia mista. Essas disposições estão contidas na Proposta de Emenda Constitucional 465/01, dos deputados Orlando Desconsi (PR-RS) e Sérgio Novais (PSB-CE), idealizada para impedir o que os autores consideram como objetivo deliberado da União em promover uma privatização em massa no setor de saneamento básico. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.