O Projeto de Lei 3226/08, do Senado, prioriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente nos projetos localizados em municípios das regiões menos desenvolvidas do Brasil. Atualmente, são prioritárias as ações realizadas dentro da Amazônia Legal. Pela proposta, o novo critério não deve prejudicar as ações de âmbito nacional.

Os projetos devem abranger municípios das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte que possuam parte de territórios dentro dos parques nacionais ou de reservas indígenas. Ainda, as ações devem encontrar-se em sub-regiões estagnadas ou de baixa renda, segundo a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, e/ou que apresentem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média nacional no último exercício para o qual a informação estiver disponível.

Passivo

O autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), observa que poucas atividades econômicas geradoras de emprego e renda podem ser levadas a cabo dentro das áreas dos parques nacionais. Isso ocorre porque são vedadas as modificações ambientais e a interferência humana direta para que haja a preservação integral de áreas naturais. "Os parques nacionais podem representar um passivo para municípios com uma grande parte de seus territórios dentro dos limites dos parques", aponta.

De acordo com o parlamentar, no caso das regiões mais desenvolvidas do País, o impedimento de dispor de parcela significativa do território para atividades econômicas pode ser compensado pela possibilidade de exploração turística. Com isso, são abertas frentes potenciais de geração de renda e emprego para os moradores, permitindo a instalação de micro e pequenos negócios e a diversificação da economia regional. "A exploração turística é facilitada pela localização próxima a regiões de alta renda per capita e sem deficiência de infra-estrutura", argumenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo e em regime de prioridade pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Vania Alves, Agência Câmara, 02/05/2008)