Por meio de um termo de compromisso e ajuste de conduta realizado pela Administração com o Ministério Público, o município tem desenvolvido uma série de ações com o objetivo de agilizar a regularização dos loteamentos localizados em área urbana. Uma das mais importantes foi a realização de um cadastro imobiliário, no qual foram registrados todos os dados referentes às moradias, legais ou ilegais, localizadas no Centro e bairros. Depois disso foram feitas as devidas alterações e adaptações na Lei de Diretrizes Urbanas (LDU), prevendo alguns critérios para as novas construções e parâmetros para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O próximo passo deve ser a realização de adaptações na lei municipal, abrindo exceções e criando medidas compensatórias para os loteamentos já existentes. No próximo dia 10 deve ser realizada uma nova reunião entre Administração Municipal, Ministério Público, Registro de Imóveis e loteadores, sobre o assunto.

(O Informativo do Vale, 02/05/2008)