A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/04), o Projeto de Lei 1254/07, que torna obrigatória a fiscalização da produção e do comércio de alimentos industrializados de origem vegetal.

O autor do projeto, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), avalia que, diferentemente de outros países desenvolvidos, boa parte dos produtos alimentícios consumidos pela população brasileira não sofre fiscalização ou controle dos órgãos oficiais competentes.

Exigência maior

O relator, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), observou que as exigências sobre os produtos agropecuários têm crescido nos mercados interno e externo. Segundo ele, qualquer iniciativa governamental ou legislativa no sentido de reforçar a fiscalização é bem-vinda porque assegura a oferta de produtos saudáveis e seguros para o consumidor brasileiro.

O texto aprovado determina que a inspeção seja feita em equipamentos, embalagens, matérias-primas e no produto final. A fiscalização, por sua vez, vai alcançar todos os locais de produção, manipulação, higienização, empacotamento, armazenamento e distribuição - além de portos, aeroportos e postos de fronteiras.

Vigilância alimentar

Pedro Chaves citou o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Jofran Frejat (PR-DF), que considera insatisfatórios o controle e a fiscalização dos alimentos produzidos no Brasil.

Frejat apresentou dados de estudo publicado em 2004, na Revista Brasileira de Epidemiologia, sobre inadequação sanitária em supermercados de Ribeirão Preto (SP). As irregularidades apontadas incluem deficiências físicas - falta de geladeiras adequadas - e até falta de limpeza.

Situação semelhante pode estar ocorrendo em outras cidades brasileiras, avaliou Chaves. "Isso requer ação enérgica na área de saúde pública", cobrou. O deputado ainda elogiou as sanções previstas no projeto para eventuais fraudadores. As penas incluem advertência, multa, suspensão da habilitação de comercialização ou industrialização e até a cassação do registro, habilitação ou credenciamento do produto ou estabelecimento.

Emendas

Pedro Chaves acatou emenda da Comissão de Seguridade Social que limita a fiscalização aos produtos de origem vegetal com fins alimentícios. Pedro Chaves também acatou a mudança que atribui a responsabilidade da inspeção, normatização e fiscalização ao Sistema Único de Saúde (SUS). No texto original, essas atividade seriam de responsabilidade do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Vegetal, ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

(Por Malena Rehbein, Agência Câmara, 30/04/2008)