A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar nesta quarta-feira (30/04) o Projeto de Lei 2027/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDP-SP), que disciplina a comercialização dos créditos de carbono e dos certificados de redução de emissões relativos aos empreendimentos contratados pelos programas governamentais de incentivo ao uso de energia elétrica gerada por fonte alternativa. Pelo projeto, o empreendedor se apropriará dos direitos ou benefícios financeiros provenientes desses créditos, para comercialização.

O relator, deputado Gervásio Silva, defende a aprovação. Ele considera necessário alterar as regras atuais, em que direitos e benefícios de projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) são da Eletrobrás. O relator ainda espera que o projeto ajude a induzir o aumento da participação das fontes renováveis na geração elétrica brasileira. "Atualmente, a tendência é o aumento da participação da energia fóssil, como verificado nos últimos leilões de energia promovidos pelo governo federal."

Crimes ambientais

Os deputados também podem analisar o PL 2243/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) já impossibilita essas empresas de fechar contratos com a administração pública, também pelo prazo de até três anos.

A relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), defendeu a aprovação da proposta, com emenda que deixa de proibir subsídios, subvenções ou doações da administração pública a empresas com débitos previdenciários ou fiscais. A relatora lembra que a proibição já está prevista na legislação setorial. Além disso, os órgãos ambientais teriam dificuldades para receber informações atualizadas da condição previdenciária e fiscal dos infratores.

Marina Maggessi elogia a criação de mais punições para crimes ambientais. Ela observa que, atualmente, a fiscalização utiliza principalmente as multas para coibir os danos contra o meio ambiente. "Apesar da ampla utilização, as multas têm eficácia limitada no controle da degradação ambiental", avalia. A relatora lembra que o Ibama aplicou em 2007 o recorde de R$ 2,57 bilhões em multas, mas pouco desse valor foi pago por causa dos recursos que adiam a execução.

Cide verde

A pauta também inclui o Projeto de Lei 522/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que reserva 5% da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para projetos ambientais. O relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação.

A reunião começará às 10 horas, no plenário 2.

(Agência Câmara, 28/04/2008)